Justiça julga ser inconstitucional lei que trata de cargos em comissão em Friburgo

Prefeitura reconhece falha em legislação antiga, tem prazo para se adaptar negado e promete recorrer
quarta-feira, 29 de junho de 2022
por Adriana Oliveira (aoliveira@avozdaserra.com.br)
Foto: Henrique Pinheiro
Foto: Henrique Pinheiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou ser inconstitucional a legislação que trata sobre atribuições de cargos em comissão em Nova Friburgo. O Ministério Público Estadual sustentou e teve acolhida a tese de que as atribuições de determinados cargos estão descritas na lei de forma extremamente genérica e com uso de verbos vagos, que abrem possibilidades abrangentes demais ou imprecisas. 

Em sua decisão, o desembargador relator Antônio Iloízio Barros Bastos destacou um “verdadeiro efeito cascata quando violado o princípio do concurso público”.

De acordo com o desembargador, a profusão de cargos comissionados viola a isonomia expressa na igualdade de condições de todos que se candidatam a um concurso público e que são preteridos por escolhas muitas vezes pessoais, violando a impessoalidade; escolhas por vezes de pessoas sem a aptidão necessária, violando a eficiência; e que receberão recursos públicos, comprometendo a economicidade. 

“Iniludivelmente, a tomada por esse caminho que traz consigo tais consequências não tem respaldo no princípio da moralidade, que é o pressuposto de legitimação constitucional dos atos estatais”,  afirma trecho do acórdão.  

A ação foi movida pelo MP por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais  e da Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional.  Foi considerado inconstitucional o artigo. 4º, caput e §1º da Lei Complementar 079, de 2013, incluindo os Anexos II, III e IV previstos nesses dispositivos e, por arrastamento, o Anexo VI, onde são descritas as atribuições dos cargos em comissão tais como Assessor Nível Superior (I, II e III); Assessor Nível Técnico (I, II e III); Assessor (I, II, III e IV); Gerente de Nível Superior (I, II, III e IV); Gerente de Nível Técnico (I, II e III); Gerente (I, II, III e IV); Coordenador de Nível Superior (I, II e III); Coordenador de Nível Técnico (I, II e III); Coordenador (I, II, III e IV); e Diretor Regional (I, II e III).  

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo esclareceu que desde 2019 a Procuradoria Geral de Justiça questiona a constitucionalidade do artigo dessa lei de 2013, criada na gestão do ex-prefeito Rogério Cabral. No julgamento ocorrido no último dia 27,  a Procuradoria-Geral do Município (PGM) admitiu a inconstitucionalidade do artigo, mas requereu a modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade só entre em vigor um ano após a publicação da decisão. Com isso, o município teria prazo maior para concretizar o processo de reforma administrativa que já está em curso. O pedido, no entanto, não foi aceito pelo desembargador relator. 

A PGM aguarda, então, a publicação do acórdão para tomar as medidas judiciais cabíveis e, paralelamente, já trabalha com medidas administrativas visando a regularizar a situação dos servidores ocupantes dos cargos comissionados questionados na ação judicial. A prefeitura ressalta ainda  que não haverá prejuízos à municipalidade.

Reforma administrativa

A reforma administrativa foi uma das bandeiras eleitorais do então candidato a prefeito Johnny Maycon. Em fevereiro de 2021, um mês após assumir o cargo, ele disse que a reforma foi iniciada no primeiro dia de governo e será ampliada durante os quatro anos de seu mandato. Segundo o prefeito, a primeira medida tomada ao iniciar sua gestão foi a redução drástica do número de subsecretarias, o que já teria gerado economia aos cofres públicos.

 “As duas últimas gestões municipais utilizaram 48 subsecretarias. Já cortamos pelo menos 16 e temos o objetivo de reduzir ainda mais esse número. Com 16 subsecretários a menos, estamos economizando mais de R$ 80 mil por mês aos cofres do município, o equivalente a quase R$ 1 milhão por ano. O que estamos economizando com o acúmulo de secretarias, a redução drástica na concessão de gratificações e a redução de mais de 100 cargos comissionados chega a centenas de milhares de reais que deixaram de ser gastos pela administração municipal”, disse Johnny na época.

Ele explicou ainda que a reforma administrativa fará um estudo minucioso de todas as secretarias, subsecretarias e órgãos municipais, bem como de todos os servidores que atuam em cada uma delas, de modo a equilibrar a balança entre cargos efetivos e comissionados, o que, segundo ele, qualificaria a mão de obra e geraria economia ao município.

“Só para ter uma ideia, hoje temos inúmeros servidores que estão nomeados em cargos comissionados em funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos. Mas, infelizmente, por conta de interesses eleitoreiros, temos comissionados que atuam em oficinas, cemitérios, agências comunitárias dos Correios, dentre outras. Então, nesse primeiro momento, não tivemos alternativa a não ser nomear ou renomear esses profissionais para manter o funcionamento da máquina pública. Até porque, se não fizéssemos isso, teríamos do dia para a noite diversas lacunas a serem preenchidas e inúmeros prejuízos ao cidadão friburguense”, disse o prefeito na ocasião.

Johnny ainda comparou janeiro daquele ano com os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020  para dizer que Friburgo tinha 118 servidores comissionados a menos que o governo anterior. “Além disso, estamos valorizando ao máximo nossos servidores efetivos, tanto é que vários deles estão nomeados em cargos de comissão”, afirmou.   

Em agosto de 2018, no governo Renato Bravo, acordo assinado pelo governo municipal com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) previa a exoneração de 350 cargos comissionados até janeiro de 2019 e um limite de até 400 cargos comissionados e em funções gratificadas. Uma das cláusulas definia ainda que a prefeitura deveria disponibilizar  pelo menos 50% dos cargos em comissão a servidores efetivos. O objetivo do acordo era evitar corrupção e dar mais transparência à gestão pública.

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TAGS: Governo