A Justiça do Estado do Rio de Janeiro homologou, na semana passada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do estado (MPRJ) e a Secretaria estadual de Educação (Seeduc) para ampliar o número de salas multifuncionais nas escolas da rede estadual de ensino. Essas salas deverão possuir professores capacitados. O acordo prevê a criação, ainda neste ano, de 135 novas salas de recursos multifuncionais em toda a rede estadual de ensino.
As salas de recursos multifuncionais são espaços especializados para inclusão dos alunos que necessitam de apoio pedagógico complementar ou suplementar e que estejam incluídos em classes comuns. O objetivo é garantir o acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com necessidades de atendimento especializado no ensino regular.
Atualmente, de acordo com a Seeduc, estão em funcionamento 181 salas no Grande Rio. Pelo acordo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro se compromete a também manter as salas já em funcionamento. O termo de autocomposição proposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital foi validado pelo Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital.
O MPRJ destacou que a deliberação 355, do Conselho Estadual de Educação, prevê a construção de salas de recursos multifuncionais para atendimento educacional especializado aos alunos que necessitem de apoio pedagógico complementar ou suplementar, e que estejam incluídos em classes comuns.
Como a deliberação não estava sendo cumprida, foi ajuizada uma ação civil pública para que o Governo do Estado ampliasse o número de salas de recursos multifuncionais em sua rede. A homologação do termo extingue a ação.
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