A Justiça concedeu na segunda-feira, 10, uma liminar nos autos de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Marcos Marins (PSD), suspendendo os efeitos da sessão da Câmara Municipal, do último dia 6 de fevereiro. Nesta sessão foram eleitas as 21 comissões permanentes do Legislativo para o exercício de 2025. A decisão do juiz titular da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Sérgio Roberto Emílio Louzada, determina a realização de nova eleição das comissões permanentes. A contestação do vereador Marcos Marins (foto) foi baseada no fato de os parlamentares de oposição ao prefeito Johnny Maycon (PL) terem sido preteridos na composição das comissões que tiveram composição quase maciça da bancada de sustentação ao governo municipal.
Em uma decisão sem precedentes no município, o Poder Judiciário reconheceu a ilegalidade no processo de formação das comissões permanentes, ao identificar violação ao princípio constitucional da proporcionalidade partidária. A decisão acolheu também um parecer favorável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
A sessão anulada — a segunda do ano legislativo — foi marcada por controvérsias envolvendo a distribuição das cadeiras nas comissões, desrespeitando a representação proporcional dos partidos. O vereador Marcos Marins denunciou que sua exclusão e a de outros parlamentares decorreu de interferência direta do Poder Executivo Municipal, contrariando dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica de Nova Friburgo e do próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
“Essa decisão da Justiça reafirma que a democracia deve prevalecer e que nenhum agente político pode estar acima da Constituição. Compor as comissões em ampla maioria com vereadores da bancada de apoio ao prefeito foi um ato abusivo e arbitrário, e a decisão judicial confirma isso”, declarou Marcos Marins.
Ainda de acordo com Marins, esta é a primeira vez na história de Nova Friburgo que uma sessão ordinária da Câmara é anulada por decisão judicial, em razão da violação de preceitos constitucionais. A medida representa um marco importante em defesa da legalidade, da transparência e da representatividade plural no Legislativo municipal
“Afirmei e testemunhei que tudo ocorreu por interferência direta do Executivo, do prefeito e do vice-prefeito, e isso foi comprovado e reconhecido pelo Ministério Público e pela Justiça. Hoje, não falo com felicidade, mas com preocupação. Em apenas dois meses de mandato, descobri dezenas de atos e ações imorais, ilegais e com fortes indícios de corrupção por parte do Executivo de Nova Friburgo. E, embora confie na Justiça e tenha obtido êxito nela, não posso depender apenas desse caminho. É fundamental contar com a verdadeira participação dos meus pares na Câmara e com o engajamento da população friburguense”, sustentou o vereador Marcos Marins.
Ele observa ainda que “muitos vereadores, mesmo aqueles com boas intenções, sentiram-se constrangidos ao serem obrigados a acatar os absurdos e abusos impostos pelo Executivo sobre a Câmara Municipal de Nova Friburgo. É tempo de vigilância, desconfiança e atenção redobrada com os atos da prefeitura”, destaca Marins.
Câmara emite nota oficial
Na tarde desta terça-feira, 11, a Câmara Municipal de Nova Friburgo emitiu uma nota oficial esclarecendo “que não foi intimada pessoalmente de qualquer decisão judicial nos autos do mandado de segurança impetrado por parlamentar desta casa. Contudo, em respeito ao Poder Judiciário, logo após a realização da intimação pessoal da decisão, empregará todos os esforços para o cumprimento do que eventualmente fora determinado pelo magistrado, dentro dos prazos lá fixados.
Ademais, cumpre destacar que a Procuradoria da Casa Legislativa apresentará todos os recursos e/ou meios de impugnação cabíveis para fins de defesa das prerrogativas dos demais parlamentares da Casa Legislativa Municipal que venham a ter qualquer tipo de prejuízo decorrente da decisão exarada.”
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