Para garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, o governo brasileiro instituiu a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O decreto 12.686/2025 foi publicado no último dia 21, e reafirma o compromisso do país com os princípios da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (decreto 6.949/2009), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015).
De acordo com o decreto, a educação especial será ofertada de forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades, com recursos e serviços que apoiem, complementem e suplementem o processo de escolarização. A implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva tem como base a inclusão em classes e escolas comuns da rede regular, com o apoio necessário à participação, à permanência e à aprendizagem de todos os estudantes.
As diretrizes da política reforçam a colaboração entre União, estados e municípios; a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente em escolas comuns. O decreto define o AEE como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização.
O AEE será regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC) e deverá estar integrado ao projeto político-pedagógico das escolas, com a participação da família e dos estudantes. O texto também estabelece que a matrícula no AEE não substitui a matrícula em classe comum e prevê a oferta do atendimento, de forma complementar, em centros especializados da rede pública ou instituições sem fins lucrativos conveniadas.
O decreto também regulamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) — documento pedagógico individualizado, com atualização contínua, derivado do estudo de caso do estudante, que orienta o trabalho docente, o uso de recursos de acessibilidade e as ações intersetoriais.
Depoimentos
Sobre o decreto assinado há uma semana, pais, responsáveis e profissionais liberais têm debatido o assunto nas redes sociais, com muitas ressalvas, e não raramente, críticas contundentes. Chama atenção a convergência de opiniões contra o que consideram desconhecimento das reais necessidades e condições tanto das crianças quanto dos profissionais da educação especializada. Procuradas, a Apae Nova Friburgo e Afape (Associação Friburguense de Pais e Amigos do Educando), preferiram não se manifestar. Confira alguns depoimentos:
Camila Emerick, professora do município e mãe de Bento, 7 anos
“O decreto tem gerado controvérsia na área da educação especial, ao estabelecer a prioridade de matrícula (o que já é feito em Nova Friburgo) e Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas comuns da rede regular.
O texto não determina o fechamento de Apaes ou outras instituições, a principal mudança é que o atendimento especializado nessas entidades passa a ter um papel de apoio específico/suplementar e em casos extras.
Essa priorização é vista com preocupação pelas Apaes e instituições especializadas, pois restringe o modelo anterior de dupla matrícula no Fundeb (aluno na escola comum e no AEE da instituição) que era o principal sustento financeiro. O receio é o enfraquecimento de seus serviços e a restrição no repasse de recursos, já que teriam sua função limitada ao apoio complementar, e não mais ao ensino regular integral para todos.
Embora o valor de ponderação do Fundeb para a educação especial tenha sido aumentado (de 1,20 para 1,40), esse acréscimo é uma ação do Fundeb e não um detalhe do decreto, e não alivia a preocupação das instituições com a sustentabilidade.
Muitos críticos argumentam que a verdadeira preocupação das entidades é com a perda de verbas, e não com a educação inclusiva em si. Essa visão é endossada pela perspectiva de que as instituições deveriam focar em terapias de qualidade e lutar por esse espaço, deixando a parte pedagógica e o ensino com as escolas regulares. Essa linha de raciocínio é reforçada pela defesa de que o ensino exclusivo em escolas "especiais" deve ser evitado, e que as instituições precisam suprir a carência de acesso a terapias.
A situação atual é caracterizada como uma "guerra de narrativas" sobre a forma de implementar a inclusão, o que atrasa a concretização das ações.”
Isabela Stutz, mãe atípica e jornalista
“O decreto, ao meu ver, não leva em conta o principal motivo, a pessoa com deficiência e suas famílias. Não levando ainda em consideração legislações anteriores. Além de não conhecer a realidade Brasil das escolas e do professor, que será fortemente impactado com todo esse processo.
Decretar pode ser algo didático. Mas não prático. Acredito na inclusão e na inserção da pessoa com deficiência em todos os espaços. Mas é preciso que haja avanços e uma real inclusão.
Me parece algo fantasioso do governo, em que se avança no papel e não na prática. O decreto não pensa na real capacitação dos profissionais para atender, nos espaços e tira o valor de instituições como as Apaes, que serão cada vez mais desvalorizadas e essas sim entendem os indivíduos e suas reais necessidades. A inclusão tem que ocorrer, mas não é forçando um autista nível 3 a um espaço que não o acolhe.
Como mãe atípica, defendo o meu filho, mas também tenho que pensar nas outras tantas crianças em sala, que a educação precisa ser um processo saudável para todos.
Com esse decreto, as famílias ficam de mãos atadas, penso que vai levar para uma situação em que cada vez mais você verá PCDs com mais necessidades específicas sendo reclusos. Também verá mais profissionais da educação desistindo da área.
Pode ser que quem fez o decreto esteja mal informado ou não veja a realidade. O que está garantido por lei não pode ser retirado. Sim, está previsto inserir todas as crianças em um processo de educação. Mas não são todos que vão ter um aproveitamento na escola regular. Temos uma diversidade muito grande e verificar isso na prática é o que realmente vai fazer a inclusão acontecer.”
Isaque Demani, vereador, incentivador da causa
“O ataque às escolas especializadas foi uma das primeiras ações do Governo Lula assim que assumiu o poder em 2023, quando revogou o decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
A revogação foi motivada pelo fato de acharem que a política incentivava o atendimento de estudantes com deficiência em escolas e classes especializadas, como a nossa Escola Especializada Neuza Brizola, o que foi interpretado por críticos como um retrocesso e uma forma de fragilizar a educação inclusiva.
Agora com o novo decreto do presidente Lula, existe a preocupação de que a nova política possa comprometer a existência das escolas e centros especializados, como os mantidos pelas Apaes, que oferecem um atendimento educacional e terapêutico crucial para muitas famílias.
O decreto retira das famílias o direito de escolher onde seus filhos com deficiência devem estudar, limitando as opções aos ambientes regulares, o que nem sempre é o mais adequado para todos os casos.
Algumas entidades, como a Federação das Apaes de Minas Gerais, classificaram o decreto como um retrocesso, defendendo sua suspensão para um debate mais aprofundado com a sociedade civil.
Infelizmente nossas crianças não serão incluídas de verdade nas escolas regulares, basta consultar as famílias dos ex-alunos da Escola Especializada Neuza Brizola, que foi obrigada a encerrar suas atividades por conta dessa política de educação "inclusiva" questionável e defendida pelo Governo Federal.”
Eduardo Gazzi, presidente da Apae, em Rolândia-PR
“Manifesto, de forma veemente, meu repúdio ao fechamento das escolas especializadas que atendem estudantes com deficiência e outras necessidades específicas de aprendizagem. Essa medida representa um grave retrocesso nas políticas públicas de inclusão e no direito fundamental à educação de qualidade para todos. As escolas especializadas cumprem um papel essencial na garantia de atendimento pedagógico individualizado, oferecendo recursos, profissionais qualificados e estratégias adequadas ao desenvolvimento de cada estudante. Defender a Apae é defender a inclusão, o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência.”
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que “a rede municipal de ensino, desde 2002 trabalha pelo direito à educação dos estudantes público-alvo da educação especial. São 23 anos de esforços contínuos para garantir o acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades ou superdotação nas escolas municipais, tendo sido o Concurso Público Municipal 01/2023, homologado pelo Decreto 2.649 de 18 de janeiro de 2024, publicado no Doenf edição extra nº 1.803.
Foi o maior feito em garantia de direitos e compromisso com uma escola inclusiva, haja visto que pela primeira vez na história do município, um concurso público previu cargos de contratação imediata e quadro reserva para o cargo de Profissional de Apoio Escolar.
Além do provimento de outros cargos para a Educação Especial, nunca antes contemplados em concursos no nosso município, tais como o do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e tradutor-intérprete de Libras, com vistas à garantia de direitos e qualidade do atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial em nossa rede de ensino.
O decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, reafirma o compromisso que os municípios brasileiros devem ter com os serviços e Atendimento Educacional Especializado (AEE). Porém deixa uma lacuna no seu artigo 7, onde afirma que: “A garantia do AEE, integrado ao projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino, e com a participação da família e do estudante, será regulamentada por ato do Ministro de Estado da Educação.”
A Secretaria de Educação, aguarda a regulamentação do ministro da Educação para avaliar o trabalho que vem sendo executado nas escolas municipais. Contudo, diante do que está expresso no capítulo II do decreto que trata da organização do atendimento educacional especializado, sente-se confortável em afirmar que desde o ano de 2021, vem empregando melhorias e ampliando a oferta dos serviços e AEE, através de abertura de novas Salas de Recursos por meio de pactuação com o Governo Federal através do programa escola acessível e através de posse pelo concurso público para os professores de atendimento educacional especializado, professores bilíngues e profissionais de apoio escolar para atendimento e apoio aos estudantes público-alvo da educação especial.
Para além dessa questão, a equipe do Departamento Pedagógico de Educação Especial e Inclusiva tem trabalhado no desenvolvimento de protocolos de atendimento e avaliações dos estudantes da educação especial, de forma a sempre melhor atender as necessidades dos nossos estudantes, reconhecendo o imenso desafio de diariamente tornar as escolas mais acessíveis e com oportunidade de desenvolvimento para todos os seus alunos”, conclui a nota.
Fonte: Com informações do MEC e Secadi)
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