A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou na sessão da última quinta-feira, 17, por unanimidade - com a inclusão de algumas emendas -, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021. Segundo a estimativa dos parlamentares, a receita do Governo Municipal deverá ser de R$ 559.720.136,81. A despesa foi fixada em igual valor. A lei já está em vigor, com efeitos a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2021.
Apesar de aprovada por unanimidade, o presidente da Câmara Municipal, vereador Alexandre Cruz, se mostrou preocupado com a demora para que o projeto fosse enviado à casa legislativa e considerou o valor baixo, se comparado ao orçamento estimado para este ano.
“Fico triste e preocupado de fecharmos um orçamento em R$ 559 milhões, menos que o de 2020. Isso é preocupante para o futuro do município. O novo prefeito vai precisar dialogar bastante com a sociedade e administrá-la com esse orçamento. Mas a Câmara fez o dever dela. Só não fez antes porque o projeto não havia sido enviado. Como tivemos que fazer uma sessão extraordinária para votar também as subvenções”, declarou o presidente da Câmara, Alexandre Cruz.
De acordo com a LOA aprovada, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% dos orçamentos fiscal e da seguridade social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de: anulação total ou parcial de dotações; incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; excesso de arrecadação em bases constantes; e recursos de convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na LOA.
Além disso, a utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações de crédito ou parcerias público-privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e à efetiva realização dos recursos financeiros. O Poder Executivo também fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei nº 4.320/64.
O Governo Municipal também poderá contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, mediante autorização legislativa, para aplicação em investimentos fixados na LOA, bem como remanejar e transferir dotações em consequência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista.
Por fim, o prefeito poderá ainda adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de resultado primário.
LOA 2020
No final de 2019, a Câmara de Vereadores votou a LOA para o exercício financeiro de 2020. Na ocasião, as receitas e despesas do orçamento foram estimadas em R$ 578 milhões. A previsão de despesas com pessoal foi de R$ 200 milhões, ao passo que a aplicação com Educação foi de R$ 72 milhões. Em Saúde, por sua vez, foi aplicado o montante de R$ 58 milhões.
Os números apresentam pequenas variações em relação ao ano de 2019, quando a previsão total era de R$ 568 milhões, com a despesa com pessoal chegando a R$ 195 milhões e os investimentos em Educação e Saúde se situaram, respectivamente, na faixa de R$ 70 milhões e R$ 66 milhões.
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