A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou audiência pública, na semana passada, para debater o acesso ao trabalho de refugiados e migrantes no estado. Durante a reunião, foi abordado o trabalho análogo à escravidão, dificuldades para emissão de documentos de identidade, a validação e equivalência de diplomas de ensino superior e a falta de informações dos empregadores. Na reunião, foi destacada também a elaboração de um projeto de lei em conjunto com o presidente da Alerj, deputado estadual Rodrigo Bacellar (PL), para a criação do Conselho Estadual da População Migrante, Refugiada e Apátrida.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, deputada estadual Dani Monteiro (PSOL), anunciou que, além de ouvir as empresas que promovem a empregabilidade dos imigrantes, tentará unir forças para a validação dos diplomas dos refugiados. Segundo a parlamentar, há casos que é necessário pagar até R$ 380 para a tradução dos estudos.
“Boa parte da população que aqui chega tem escolarização, mas há uma enorme dificuldade no reconhecimento dessa qualificação. Pelo menos 51,9% dessa população chega ao Brasil com nível superior completo e 27,1% possuem nível médio completo”, contou Dani.
Mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, que morreu vítima de espancamento em janeiro do ano passado, no Rio de Janeiro, Lotsove Lolo Lavy Ivone, participou da audiência e relatou que os imigrantes e refugiados vivem situação de desamparo, sem informações no Brasil. Ela ainda complementou dizendo que todo imigrante passa por algum tipo de humilhação e por não falarem português a situação se torna ainda mais difícil.
Origem dos refugiados
Segundo Ludmila Paiva, do Projeto Ação Integrada, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), dentre os principais países de origem de migrantes e refugiados resgatados de situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil estão Bolívia, Haiti, Venezuela, Paraguai e Peru. “Desde 2020, foram atendidos 48 migrantes internacionais, pelo projeto, em situação de trabalho escravo ou precário no Estado do Rio, provenientes de China, Colômbia, Haiti, Paraguai, República Democrática do Congo e Venezuela”, pontuou Ludmila, observando ainda que em 2022 foram 148 migrantes resgatados, número que representa o dobro de casos do ano anterior.
O defensor público da União, Thales Arcoverde, disse que um dos problemas que provocam violações a migrantes e refugiados é o desconhecimento das leis, por parte de alguns empregadores. “Acho que nós temos um problema muito sério em Educação e Direitos, e não é da população imigrante, mas da empregadora, de entender e saber que aquele documento do imigrante tem validade idêntica à carteirinha nacional. Esse é um grande desafio. Nosso problema não está no plano normativo e sim na prática das instituições”, explicou.
Para a procuradora federal e representante do Ministério Público Federal, Aline Caixeta, a audiência serviu para mostrar que não bastam as leis federais existentes, é preciso buscar meios para a aplicabilidade. “O trabalho é um direito humano e um direito fundamental porque está vinculado diretamente com a realização da dignidade da pessoa humana. Ele está na nossa Constituição, temos uma lei do imigrante, atualmente, que abraçou uma leitura humanista do tratamento e o princípio da solidariedade universal e trabalha com a tolerância e com direitos, mas nós temos uma distância gigante entre a normativa e a prática. Essa audiência mostrou esse abismo. Falta tirar as normas do papel e colocar na prática”, pontuou.
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