Eleitores só podem ser presos nesta semana em situações específicas

Medida entrou em vigor nesta terça-feira
terça-feira, 01 de outubro de 2024
por Jornal A Voz da Serra
(Foto: Freepik)
(Foto: Freepik)

Desde esta terça-feira, 1º, e até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determinação consta do artigo 236 do Código Eleitoral (lei 4.737/1965).

Confira as ações que são consideradas crimes no dia da eleição:

  • uso de alto-falantes e amplificadores de som;

  • promoção de comício ou carreata;

  • arregimentação de eleitores;

  • propaganda de boca de urna;

  • divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; e

  • publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento, podendo ser mantidos em funcionamento aplicativos e conteúdos que já tenham sido publicados anteriormente.

    (Fonte: TSE)

 

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