Neste domingo, 4, completa um mês da vigência do decreto legislativo que determinou a redução das passagens de ônibus no município dos atuais R$ 4,20 para R$ 3,95 (valor cobrado até agosto de 2019). Em votação na Câmara de Vereadores, os parlamentares entenderam que o ato do prefeito Renato Bravo, ao reajustar as passagens no ano passado foi ilegal, já que a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) opera sem contrato no município há pelo menos dois anos.
Para os vereadores, o reajuste foi "totalmente irregular, além de promover um subsídio de R$ 400 mil mensais à empresa de ônibus”. Apesar da determinação para que o valor antigo ds passagens voltasse a vigorar, os usuários continuam pagando R$ 4,20 pelas viagens em todas as linhas da Faol. Dias após a publicação do decreto legislativo no Diário Oficial, a direção da empresa de ônibus afirmou que precisaria receber um comunicado oficial da prefeitura para alterar a tarifa. A concessionária informou ainda que, após receber esse comunicado, terá que enviar um ofício à RioCard (empresa que opera os cartões vale-transporte) comunicando a redução da tarifa e o novo valor. Concluída essa etapa, a RioCard fará a alteração e, aí sim, o usuário passará a pagar R$ 3,95. A Procuradoria do Município orientou a prefeitura a cumprir a decisão do Poder Legislativo.
De acordo com o vereador Marcinho Alves, a empresa de ônibus não precisa ser comunicada pela prefeitura, porque o artigo 6º do decreto 4.657/72, deixa claro que: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, publicado o decreto-legislativo ele já produz efeitos imediatos. A empresa não pode se escusar de cumprir uma determinação já publicada sob a alegação de que não fora comunicada. Ora, a lei já foi publicada em Diário Oficial, portanto produz plenos efeitos e ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
Em meados de setembro, o imbróglio foi parar na justiça. O Ministério Público do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, instaurou inquérito civil público, a partir de representação enviada pelo vereador Marcinho Alves, para apurar o porquê da demora do cumprimento do decreto. Foram oficiados a Faol, a prefeitura e a Câmara para se manifestarem, em até 30 dias, sobre os fatos. Na mesma semana, a Faol entrou com um mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores
A Justiça negou a liminar pedida pela Faol para tentar suspender o decreto legislativo que determinou a redução do valor das passagens de ônibus em Nova Friburgo. A VOZ DA SERRA teve acesso, com exclusividade, à decisão do juiz Marcos Vinícius Miranda, titular da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo. Com isso, continua a valer o prazo dado pelo Ministério Público estadual para que a empresa, a Câmara e a prefeitura se manifestem até o dia 13 de outubro sobre os fatos.
Ao MP, a Câmara ratificou a representação enviada pelo vereador Marcinho Alves com relação ao descumprimento e fazer cumprir o decreto. A empresa Faol informou que todo o caso está sendo acompanhado pelo departamento jurídico e que a empresa irá se manifestar nos autos dentro do prazo.
A VOZ DA SERRA entrou em contato com a prefeitura para saber se a prefeitura enviou seu manifesto ao MP, mas até o fechamento desta reportagem não teve resposta.
Licitação do transporte público
Na primeira audiência de licitação do transporte público (processo que vai escolher uma ou mais empresas para explorar a operação das linhas urbanas em Nova Friburgo), nenhuma empresa apresentou proposta. A prefeitura, então, marcou uma nova data, que será realizada no próximo dia 15.
O processo prevê que as atuais cerca de 80 linhas urbanas sejam divididas em dois lotes que poderão ser operados, cada um por uma empresa diferente. A outorga mínima (recurso a ser pago pela empresa de ônibus à prefeitura para exploração do serviço público) do lote 1 será de R$ 5.490.313,92 e do lote 2, R$ 6.026.398,56. O prazo para a concessão do serviço é de dez anos.
Após a primeira audiência, os vereadores Zezinho do Caminhão e Johnny Maicon, membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários, da Câmara Municipal, responsabilizaram a prefeitura pelas carências observadas no transporte público de passageiros.
“Desde setembro de 2018 a Faol está operando sem um contrato formal com o município, o que foi provocado intencionalmente, em um claro favorecimento à empresa. E agora ficou claro que ela continuará a ser favorecida. A gente sabe que quem provocou isso tudo foi a própria gestão pública municipal, que teve até dez anos para se organizar e fazer uma licitação, e até hoje esse processo não se concretizou, gerando uma série de prejuízos à sociedade”, disse o vereador Johnny Maycon.
A empresa Faol opera o serviço há dois anos fundamentada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e a prefeitura para garantir o transporte público à sociedade no município. O TAC foi firmado para garantir a prestação do serviço enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) avaliasse o edital da concessão do transporte coletivo em Nova Friburgo.
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