A Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho celebraram, nesta semana, um acordo de cooperação técnica para facilitar o intercâmbio de informações documentais, de movimentações e de dados referentes a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O acordo foi assinado pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa.
“Já tínhamos firmado um acordo com o Ministério Público Eleitoral e, agora, demos também esse passo adiante para que a Justiça do Trabalho possa priorizar, por meio desse protocolo, tudo o que diga respeito às tentativas e buscas de intimidar funcionários das empresas para que eles não exerçam livremente seus votos. Voto é direito, e liberdade é garantia constitucional para a democracia de um povo”, afirmou a presidente do TSE.
O acordo de cooperação prevê que os órgãos envolvidos utilizarão os dados para aprimorar o enfrentamento do assédio eleitoral nas relações de trabalho; contribuir para as comunicações de crimes eleitorais; aprimorar o Estado Democrático de Direito e o pluralismo político; garantir a dignidade à pessoa humana e os direitos de liberdade; e assegurar o respeito ao valor social do trabalho, aos princípios e aos direitos trabalhistas fundamentais. (Fonte TSE)
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