A Câmara Municipal de Nova Friburgo promove nesta quarta-feira, 29, às 18h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que estabelece a criação da Engenharia Pública no município. O evento, proposto pelos vereadores Joelson do Pote e Zezinho do Caminhão, propõe a regulamentação no município, a já existente lei federal 11.888/2008, que institui a engenharia pública. A ideia é debater formas de assegurar às famílias friburguenses de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para os projetos e construções de habitação de interesse social.
Votado em uma audiência ordinária da Câmara em 6 de outubro de 2021, o projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção da prefeitura, que vetou a Lei da Engenharia Pública. O veto do prefeito foi enviado à Câmara e encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça da casa (CCJ). Assinada pelo vereador Zezinho do Caminhão, relator da comissão à época, e demais membros, a análise recomendou a derrubada do veto do prefeito, ou seja, a aprovação da lei.
No estado
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um programa semelhante, com objetivo de prestar serviços de arquitetura e engenharia, por meio de assistência técnica gratuita para projetos de construção, acréscimo, reforma e legalização de moradias populares a famílias de baixa renda.
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