As Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram na última sexta-feira, 26, uma audiência pública para discutir a implementação de políticas relacionadas ao reflorestamento e ao desenvolvimento florestal no Estado - previstas nas leis 8.538/19 e 9.972/23, respectivamente. Durante o encontro, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente prestou esclarecimentos em relação à implementação dessas ações.
A subsecretária estadual de Conservação da Biodiversidade e Mudanças de Clima da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Marie Ikemoto, anunciou que a pasta já dispõe de recursos aprovados para a execução do Plano de Restauração Ecológica, e que a contratação está prevista para o segundo semestre deste ano. “No momento, estamos em fase de conclusão do termo de referência e a previsão é de que iniciemos a contratação no início do segundo semestre deste ano. Na restauração florestal, temos um recurso favorável de mais de R$ 400 milhões e o nosso desafio é conseguir executar esse recurso”, disse.
Marie ainda explicou que será lançado, nesta terça-feira, 30, o Portal da Restauração Florestal, com diversas informações previstas na legislação e cobradas durante a audiência pública, dentre elas o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal, o Diagnóstico de Sementes e Mudas e o Banco Público de Áreas para Restauração. Segundo a subsecretária, o Estado do Rio de Janeiro tem hoje um passivo de 580 mil hectares de terras de vegetação nativa, podendo 450 mil deles serem recuperados até 2050, conforme compromisso firmado pelo Governo do Estado.
Para o deputado estadual Carlos Minc (PSB), presidente da Comissão do Cumpra-se e membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, é necessário celeridade na homologação de contratos para reflorestamento de propriedades. Hoje, apenas 1,5 mil dos 60 mil acordos foram reconhecidos. “Vou sugerir que haja algum tipo de convênio com uma universidade para agilizar as homologações. Porque, nesse ritmo, serão em média 20 anos para que todos os contratos sejam homologados”, estimou.
Minc ressaltou que seguirá cobrando a implementação das leis estaduais de restauração ecológica e de desenvolvimento florestal. “O Governo do Estado está disposto a colocar as legislações em prática e há recursos para isso. A execução do Plano Estadual de Restauração Ecológica vai dar consistência e nos mostrar os locais prioritários que precisam de reflorestamento”, acrescentou.
A implementação do plano vai beneficiar o funcionamento de diversos mecanismos para a melhora da política ambiental do estado, como destacou Jorge Makhlouta, do Fórum Florestal Fluminense. “Os mecanismos que já vigoram ficam atrelados a um plano que não existe, e os que ainda não existem dependem desse plano para delimitar como eles de fato vão sair do papel, como a remuneração ecológica, o mapeamento de regiões bioclimáticas e os critérios e zonas prioritárias para restauração”, exemplificou.
Recuperação lenta e gradual
A recuperação da Mata Atlântica, o bioma do estado do Rio de Janeiro, ainda acontece de forma lenta e gradual. Segundo Rafael Loyola, do Instituto Internacional para Sustentabilidade, cerca de um milhão de hectares de vegetação nativa foram recuperados na última década. “É uma boa notícia, mas é um ritmo muito lento para um bioma desse tamanho”, comentou o cientista ambiental.
Hoje, cerca de 80% da vegetação do estado é coberta por espécies invasoras de outras regiões, como destacou o ambientalista Maurício Ruiz. Para ele, é necessária a unificação de diversos fundos estaduais que hoje são destinados à política ambiental através de programas permanentes de centralização dessas verbas, uma forma de facilitar o acesso a esses recursos.
Legislação federal
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.150/22, que altera a Lei da Mata Atlântica (lei 11.428, de 2006) para permitir o desmatamento para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza.
O novo texto dispensa ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, estando garantida apenas ações para afugentá-los. Além disso, zonas de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação, quando situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal, também poderão ser dispensados.
Durante a audiência, o texto foi duramente criticado pelos ambientalistas e o deputado Minc disse que entrou em contato com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e que ambos informaram que todas as alterações serão vetadas pelo Executivo Federal.
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