A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 11, um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. O projeto, de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), seguiu para análise do Senado. Se aprovado, irá para sanção presidencial tornando-se lei no Brasil.
Segundo a proposta, o spray poderá ser utilizado para repelir agressão "injusta, atual ou iminente" e "mediante uso proporcional e moderado". A proposta estabelece que o uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça.
Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de um a dez salários mínimos. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
Exigências
No ato da compra, será necessário a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer a infração — com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como a concentração máxima da substância permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.
Caso a mulher que comprar o spray seja roubada ou tenha o item furtado, deverá fazer o registro em uma delegacia de Polícia Civil em até 72 horas. (Portal G1)
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