O projeto de lei 2052/2020, que trata sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino do Estado do Rio durante a pandemia, foi analisado na última semana pelas comissões de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).
A proposta, que já recebeu ao todo 83 emendas dos deputados estaduais e votada novamente na última quinta-feira, 21, também contará com dois substitutivos. Um apresentado pelas Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia e o outro elaborado pela Comissão de Economia. Reduzir a mensalidade de maneira escalonada com base no valor pago foi uma das propostas apresentadas pelas comissões de Educação, presidida pelo deputado Flávio Serafini (Psol), e de Ciência e Tecnologia, cujo presidente é o deputado Waldeck Carneiro (PT). No texto inicial, o desconto é definido com base na quantidade de alunos matriculados. Porém, as comissões entenderam que dessa maneira se garante um equilíbrio fiscal melhor para as instituições.
Waldeck explicou que a proposta sugere o desconto separado por quatro faixas. A primeira categoria seria dos alunos que não teriam direito ao desconto, que são os que pagam até R$ 350 pelas mensalidades. Os estudantes que pagam até R$ 700 teriam 10% de desconto. Já os alunos que pagam até R$ 1.400, o desconto seria de 20%, e se a mensalidade for acima de R$ 1.500 o desconto passaria para 30%.
Além disso, o substitutivo deixa clara a necessidade das mesas de negociação entre as instituições e os alunos. "Entendemos que existem casos que precisam ser avaliados um a um. Principalmente quanto ao caso de alunos inadimplentes, mas acreditamos que nesses acordos devem ser levados em consideração as diretrizes mínimas impostas na lei que poderá ser aprovada na casa" argumentou Waldeck.
O presidente da comissão de Educação, deputado estadual Flávio Serafini (PSol), ainda lembrou que matérias sobre esse assunto já foram apreciadas por mais de dez assembleias legislativas no país. "Muitos textos já foram aprovados em outros estados e levaram em consideração as porcentagens de valores como estamos propondo", argumentou o parlamentar. Serafini ainda destacou que em muitos estados medidas judiciais também estão sendo tomadas sobre o caso.
Redução
Já o presidente da comissão de Economia da Alerj, o deputado Renan Ferreirinha (PSB), propõe que a redução das mensalidades ocorra com base na redução de gastos das instituições de ensino. O parlamentar ainda ressaltou que as planilhas de custo devem ser publicizadas para que a medida seja implementada e fiscalizada. "Pelo viés da comissão de Economia essa seria a forma mais justa de lidar com esse assunto. Lembrando que descontos pontuais poderiam ser dados. E, se as contas não forem abertas, teríamos que contar com medidas do Procon e do Ministério público, para que as informações sejam disponibilizadas" explicou Ferreirinha.
A mesa de negociação foi um ponto defendido pelo presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), como a prioridade para mediar esses conflitos. Ele ainda se mostrou preocupado com a desorganização do sistema de ensino, que pode gerar corte de postos de trabalho no magistério e atividades auxiliares. "Os pais de alunos precisam de desconto, mas o desconto deve ser tratado entre as partes, até para diminuir a inadimplência. Isso é mais relevante do que discutir o cálculo do desconto se será sobre a renda ou sobre número de alunos", ponderou o parlamentar.
No entanto, a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Patrícia Tavares, alegou que muitos alunos não estão conseguindo realizar as negociações com as instituições e, por isso, a defensoria acabou por entrar na Justiça na última semana com ações coletivas contra quatro instituições.
"O contrato que inicialmente deveria ser prestado presencialmente, não está sendo realizado da forma correta. As aulas estão incipientes. O pedido principal é o do desconto de 30% para todos os alunos dessas universidades. Se um lado perde, que são os alunos, o outro lado precisa perder também. E não estamos falando de demissões e sim de perda de lucro de grandes empresários", frisou Patrícia.
Já a representante da Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, adiantou que a instituição já está recorrendo no Supremo Tribunal Federal quanto às sentenças dadas em outros estados sobre o tema. "Acreditamos que os estados não podem legislar sobre o assunto. Também queremos preservar as grandes universidades. Os descontos são oferecidos para quem precisa e não para responsáveis que não tiveram redução alguma", concluiu.
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