Pagamento por Serviços Ambientais. O que é isso?

Ao visitarmos as nossas florestas nos deparamos com elementos encantadores: o ar puro, os rios com suas águas puras e cristalinas e temos a oportunidade de constatar que aquele território é menos vulnerável a deslizamentos de terras, inundações e conserva a tão importante biodiversidade.

Cada um desses encantos, além da sua beleza natural, traz muitas funções para toda a sociedade. O ar puro é o que respiramos. As águas servem para abastecer as pequenas e grandes cidades, garantindo saúde e qualidade de vida. A estabilidade do solo, graças ao enraizamento das árvores, garante áreas sem deslizamentos evitando barreiras e trombas d’água que trazem riscos e ameaças não só ali naquele local, mas também a dezenas de quilômetros adiante onde poderiam provocar tragédias como a de 2011.

A biodiversidade é a base da vida e um dos maiores patrimônios econômicos da humanidade. Além de manter os complexos processos ecológicos que sustentam a existência das espécies, ela fornece alimentos, medicamentos, matérias-primas e inúmeros serviços ecossistêmicos indispensáveis ao bem-estar humano. As áreas protegidas desempenham papel fundamental na conservação desse patrimônio natural, ao mesmo tempo em que promovem diversas atividades como o turismo sustentável, o lazer, a educação ambiental e a pesquisa científica, gerando oportunidades de desenvolvimento econômico compatíveis com a conservação da natureza.

Os serviços ecossistêmicos da natureza

Todas as consequências da simples existência de uma floresta em pé, quando resultam em benefícios diretos e indiretos para a população, são denominados “serviços ecossistêmicos”, fundamentais para a vida no planeta.

Ao abrimos as torneiras de água das nossas casas geramos um consumo que é medido e cobrado pelas concessionárias. Essa água tem um valor mensurável, um preço, e até um lucro. Talvez numa outra sociedade, no futuro, não sejamos cobrados, em função de sua grande utilidade pública, essencial na promoção da sua justa e necessária distribuição social. No entanto, hoje em dia, no sistema que vivemos, é atribuído um valor monetário a esses serviços ecossistêmicos.

Embora toda a sociedade se beneficie desses serviços, quem preserva uma área natural frequentemente arca sozinho com os custos dessa conservação. Imagine dois proprietários rurais: um desmata sua floresta para ampliar a produção agrícola ou industrial e obter renda imediata e outro proprietário decide conservar sua floresta, protegendo a água, a fauna e o clima, e deixa de explorar economicamente aquela área. O segundo proprietário presta um benefício para toda a coletividade, mas não recebe nenhuma compensação financeira por isso.

É justamente para corrigir essa distorção que existe o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Como funciona o PSA?

O PSA é um instrumento econômico pelo qual quem se beneficia dos serviços prestados pela natureza ajuda a remunerar quem a conserva. Em vez de pagar apenas pela produção de bens, a sociedade também passa a reconhecer e valorizar economicamente a produção de benefícios ambientais.

Por exemplo: uma empresa de abastecimento de água pode remunerar proprietários que preservam as florestas responsáveis pela qualidade da água que venderá; governos podem pagar proprietários de áreas conservadas pelos serviços ambientais prestados à sociedade; empresas podem financiar projetos de conservação para compensar suas emissões de carbono e demais impactos ambientais. São muitas possibilidades para que a sociedade retribua a proteção proporcionada pelos que garantem a permanência dos serviços ecossistêmicos.

Esse pagamento deve ser entendido como um estímulo para que esses territórios sejam preservados garantindo a continuidade para proporcionar esses serviços. Os pagamentos podem e devem servir de incentivo para a criação de mais áreas protegidas.

E quanto valem esses serviços?

Embora seja impossível atribuir um preço exato à natureza, diversos estudos mostram que os serviços ecossistêmicos possuem enorme valor econômico. Vejamos essa situação: se uma determinada floresta fosse destruída, seria necessário construir barragens, estações de tratamento de água, obras de contenção de encostas, sistemas artificiais de captura de carbono e outras estruturas extremamente caras para substituir, ainda que parcialmente, os serviços que ela prestava gratuitamente. Qual o preço da geração de água ou do ar? Para serem comercializados é necessário entrar na lógica do atual sistema, da oferta e procura. Passam a ter um valor de mercado. Um valor de troca.

A lei do PSA

O Governo Federal formalizou, no último dia 11 de junho, a regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) por meio do decreto 13.18, de 11 de junho de 2026. A medida estabelece as diretrizes para o funcionamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), viabilizando o uso de parte do Orçamento Geral da União e de fundos públicos para remunerar quem promove a conservação e a recuperação de ecossistemas no país.

Além das verbas diretas do orçamento federal, o fundo poderá ser abastecido por doações, recursos de cooperação internacional e valores provenientes de certificados por redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Também poderão ser utilizados recursos de compensação e reparação de danos ambientais judiciais. 

Sob o comando do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), serão estabelecidas as normas visando critérios, monitoramento, função socioambiental inclusive o manejo sustentável de sistemas agroflorestais que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade.

E Nova Friburgo, como se insere nessa questão do PSA? Falaremos sobre isso na semana que vem.

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