As prefeituras partilharam, na última semana, cerca de R$ 6,4 bilhões, referentes ao primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar de o valor representar uma alta de 13% frente ao mesmo período do ano passado, ainda há um cenário de incerteza quanto ao volume dos próximos repasses, tendo em vista as novas regras de isenção do Imposto de Renda.
Dados do Tesouro Nacional mostram que, levando em conta o que foi orçado ao longo de 2025, alguns municípios teriam uma perda significativa de recursos, caso as medidas de compensação anunciadas pelo governo não sejam efetivas. Nova Friburgo, por exemplo, poderá deixar de receber este ano R$ 4.145.856. No Estado do Rio de Janeiro, a capital é que terá a maior perda: mais de R$ 20,7 milhões
Medidas compensatórias
O especialista em orçamento público, César Lima, afirma que o Governo Federal chegou a anunciar medidas de compensação com a intenção de assegurar que os valores retornem aos cofres das prefeituras, porém não há garantia de que isso realmente aconteça. Diante desse cenário, ele avalia que existe o risco de comprometimento na execução de serviços básicos oferecidos à população.
“De maneira geral, vai impactar em todos os serviços que o município presta, como nas áreas de saúde e educação. Alguns já prestam segurança pública através de suas guardas civis municipais. Então, isso, com certeza, vai fazer falta para os municípios, o que muito provavelmente pode preceder de bloqueios orçamentários nos municípios”, afirma.
O Governo Federal, por sua vez, informou que, com o objetivo de conter a queda na arrecadação, voltou a cobrar em 2026 imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no país, será aplicada uma alíquota de 10% sobre os valores que ultrapassarem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.
Efeitos nas finanças municipais e nos repasses federais
Um levantamento divulgado, nesta semana, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que, se não houver compensação, a medida pode resultar em uma perda anual de pelo menos R$ 9,5 bilhões para os municípios.
Desse montante, cerca de R$ 5 bilhões correspondem à redução na arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões estão ligados à diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Impacto com a redistribuição dos royalties do petróleo
Nesta semana, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou um manifesto contrário à redistribuição dos royalties do petróleo e defendeu a atuação conjunta com empresários do setor antes de uma decisão sobre a redistribuição marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o início de maio. A estimativa é que os municípios fluminenses sejam impactados em R$ 15 bilhões.
Segundo o diretor-executivo da Firjan, Alexandre dos Reis, os royalties são compensações financeiras pagas aos estados pela exploração do petróleo e não tributos, e eventuais alterações podem prejudicar o Estado e os municípios fluminenses.
Representantes da indústria apontam que a incerteza regulatória e mudanças na tributação podem impactar o ambiente de negócios. A gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Karine Fragoso, afirmou que a segurança jurídica é essencial para garantir investimentos e expansão do setor.
O presidente do Conselho Empresarial de Petróleo e Gás da federação, Emiliano Gomes, avaliou que a redistribuição pode reduzir investimentos e empregos.
De acordo com o sócio da Infis Consultoria, ouvido pela Firjan, Eduardo Pontes, a indústria petrolífera responde por cerca de 80% da arrecadação do Estado, o que amplia o impacto potencial de mudanças nas regras de distribuição.
(Com informações dos portais Brasil 61 e Poder 360)
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