No Estado do Rio, isenção já é válida para veículos com mais de 15 anos de fabricação e não haverá alteração
A emenda altera o artigo 155 da Constituição Federal para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a isenção do tributo a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito no Senado pelo relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL–RO).
A isenção pode beneficiar até 7,7 milhões de proprietários de veículos e tem como objetivo padronizar o benefício em todos os estados brasileiros, já que, hoje, cada um escolhe a forma como aplicar a regra. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, ó IPVA não é cobrado dos veículos com 15 anos ou mais de fabricação.
Por essa razão, o relator da PEC no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação que prevê que os estados que já possuem prazos menores para a isenção do tributo, como o Estado do Rio, estão fora da mudança. A alteração foi mantida pela Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança representa um avanço de “justiça fiscal”. Ele lembrou que, após a reforma tributária (emenda constitucional 132), o IPVA deixou de incidir apenas sobre automóveis e passou a alcançar também veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. Na avaliação de Alcolumbre, a nova emenda “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.
“Estamos falando de trabalho, sustento, mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa. Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, ressaltou.
O presidente do Senado ainda destacou que a medida corrige desigualdades sociais regionais e alivia o orçamento de milhares de famílias. “A vitória é do povo brasileiro e reflete um esforço conjunto entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que souberam construir soluções para melhorar a vida de quem mais precisa”, completou.
A sessão contou com a presença do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Fonte: Agência Senado e portal G1
Notícias de Nova Friburgo e Região Serrana
Promulgada isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
Medida pode beneficiar mais de sete milhões de proprietários em todo o Brasil
sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
por Jornal A Voz da Serra
Foto: Henrique Pinheiro
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma emenda que isenta veículos com 20 anos de fabricação ou mais do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Brasil. A emenda constitucional 137 tem origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados no último dia 2. Falta a sanção presidencial para a medida entrar em vigor.
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