O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), anunciou que o Parlamento fluminense vai repassar R$ 220 milhões aos cofres públicos, provenientes da economia do orçamento anual do Legislativo. Desse total, R$ 120 milhões serão distribuídos entre todos os 92 municípios, priorizando aqueles com maior dificuldade de arrecadação própria, enquanto R$ 100 milhões serão devolvidos aos cofres do Estado.
O projeto que estabelece o repasse será votado, em regime de urgência, nesta semana e, depois de aprovado, deverá ser realizada uma cerimônia no Palácio Tiradentes, com a participação de todos os 92 prefeitos do Estado do Rio, para a entrega do cheque simbólico referente aos recursos. O presidente da Alerj abriu a coautoria da proposta para todos os parlamentares.
“Este ano, com responsabilidade financeira, vamos devolver mais de R$ 200 milhões ao Estado e mais da metade desse recurso irá para os municípios, priorizando os com menor arrecadação”, disse Bacellar, que reforçou a importância do repasse para os municípios que possuem maior dificuldade orçamentária. “Conseguimos achar uma viabilidade técnica que foi elaborada nos últimos três meses, para que possamos garantir a compensação desses recursos para reforçar os caixas dos municípios. Esses valores ajudarão as prefeituras a fecharem o orçamento anual, pagar o 13º salário dos servidores e fazer a prevenção para às chuvas de verão, principalmente na Região Serrana”, observou o presidente da Alerj.
União em torno do projeto
Todos os 61 deputados presentes na sessão que aprovou o repasse elogiaram a iniciativa. Diversos parlamentares, com visões políticas e ideologias diferentes, discursaram favoravelmente à medida. Entre eles, o deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento da Alerj: “Ao menos seis prefeitos me ligaram ao longo desses últimos dez dias demonstrando preocupações financeiras. As pessoas não têm ideia da diferença que R$ 1 milhão ou R$ 800 mil reais fazem em municípios como Duas Barras e Sumidouro, por exemplo”, declarou.
Por sua vez, o deputado Chico Machado (SDD) elogiou a destinação de recursos aos municípios. “Essa é uma forma de levarmos aos 92 municípios aquilo que podemos fazer, respeitando as questões financeiras de cada um. A divisão será feita respeitando critérios técnicos e não políticos”, comentou.
O deputado Bruno Boaretto (PL), ex-prefeito de Macuco, frisou que esse repasse será de importante contribuição para diversos municípios em relação às despesas de fim de ano. “Fui prefeito do menor município do Estado e sei das dificuldades que as cidades, principalmente do interior, estão passando para honrar os salários dos servidores e garantir investimentos essenciais. Essa iniciativa vai ser a salvação de vários municípios, principalmente na área da saúde”, pontuou.
Devoluções anteriores
Além do repasse de R$ 220 milhões, a Alerj já havia devolvido aos cofres públicos, em 2024, outros R$ 282 milhões, sendo que R$ 50 milhões foram destinados ao Programa Segurança Presente. “Com esse recurso, tornou-se possível ajudar a equipar e reforçar todas as bases do Segurança Presente. O dinheiro foi investido em tecnologia modular, drone cabeado, viaturas elétricas, novas câmeras e bicicletas elétricas”, destacou o presidente da Alerj.
Redução de incentivos fiscais/FOT
Bacellar anunciou que também colocará em pauta, na sessão desta quarta-feira, 3, o projeto de lei 6.034/25, de autoria do Governo do Estado, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). O presidente da Alerj afirmou que o Parlamento resguardará as empresas do interior fluminense para garantir que os municípios não percam arrecadação com a medida. “É inadmissível que qualquer município sofra com perda de arrecadação, e isso não vai acontecer. Vamos aprovar o [projeto do] FOT de modo que sejam contempladas todas as demandas, para que os municípios fiquem devidamente amparados”, pontuou Bacellar.
Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) declarou que já há uma minuta de substitutivo do projeto e que o Executivo está de acordo em resguardar os municípios fluminenses, excluindo das novas regras, por exemplo, as empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da lei 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense.
O projeto do Governo do Estado altera regras do FOT (instituído pela lei 8.645/19). A nova proposta aumenta, a partir de 2026, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários não onerosos de 10% para 30%. Por sua vez, os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, terão que compensar o valor de 18,8%.
O projeto faz parte de um pacote econômico que o Governo do Estado enviou à Alerj para aumentar a arrecadação fluminense. A previsão é de que o Estado do Rio tenha um déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões para o ano que vem, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
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