O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa criada para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos assinaram, nesta semana, quatro termos de autocomposição, com a fixação de obrigações e um cronograma, para colocar em prática o Plano de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro.
O plano tem como base a implementação de 17 Residências Inclusivas (RIs), unidades que ofertam Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essas residências serão destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar.
As RIs irão receber os acolhidos institucionalizados nos últimos quatro abrigos do Estado do Rio para jovens e adultos com deficiência ainda existentes e em desacordo com a normativa vigente. Com os acordos, formalizados como termos de autocomposição, quatro ações civis públicas serão extintas com resolução do mérito.
A reunião foi realizada na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na capital, e contou com a presença das promotoras de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra e Renata Scharfstein, respectivamente coordenadora e integrante da força-tarefa do MP; Márcia de Oliveira Pacheco, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé; Luís Fernando Ferreira Gomes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí; Joaquim Rohr, subprocurador-geral do Estado; Rosangela Gomes, secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Marco Antonio Rodrigues, procurador do Estado; Felippe Rodrigues, subsecretário do SUAS, entre outros.
“Estamos muito felizes em assinar os acordos, após diversas sessões da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias, da Procuradoria estadual, que propiciou um ambiente favorável à solução consensual desses casos. A força-tarefa foi criada em 2022 e teve como um dos seus objetivos o reordenamento desses abrigos para pessoas com deficiência nos municípios fluminense, iniciando-se com a recomendação expedida e que foi atendida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, criando-se um primeiro elo entre o MP e o Governo do Estado para resolutividade da questão, seguido do planejamento assinado pelo Estado e da elaboração conjunta dos termos de autocomposição, com a fixação de cronograma e previsão orçamentária para o reordenamento que seria feito mais à frente. Os esforços empreendidos de forma conjunta permitirão a garantia de direitos dessa parcela invisibilizada da população”, ressaltou Carolina Senra.
“Recebi, em Conceição de Macabu, um relatório do comissariado apontando diversas violações de direitos humanos ocorridas no abrigo estadual Rego Barros, isso há aproximadamente 15 anos . A Justiça não foi capaz de resolver essa questão – que é estrutural – mesmo depois de tantos anos e tantas ações, perpetuando-se violações diárias às pessoas com deficiência acolhidas nesses "abrigões" do Estado, que estão em completo desacordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão e normativas da Assistência Social. A criação da força-tarefa foi um divisor de águas, sendo hoje possível falar no reordenamento do serviço de acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência prestado pelo Estado. Hoje ganhamos mais uma etapa importante, seguimos agora firmes no acompanhamento da implantação dessas 17 residências inclusivas”, afirmou Renata Scharfstein.
O plano de reordenamento foi assinado em maio de 2023 pelo governador Cláudio Castro e pela secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado, Rosangela Gomes, com a presença do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.
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