Eleição para Conselho Municipal de Saúde poderá ter efeitos frustrados

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu no último sábado, 16, a 11ª Conferência Municipal de Saúde que teve como tema “Garantir direitos, defender o SUS, a vida e a democracia’’. O evento foi realizado na Câmara de Vereadores e, além de palestras, com secretário geral de Governo, Pierre Moraes, esteve presente a  procuradora Cláudia Condack, que discursou sobre saúde mental. No evento também foi promovida a eleição dos membros das entidades titulares e suplentes e da presidência da nova composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A posse está marcada para a próxima quarta-feira, 27, às 14h, em cerimônia no Centro Administrativo César Guinle, na Avenida Alberto Braune, 224 (auditório da Secretaria Municipal de Educação).

A VOZ DA SERRA entrou em contato com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em busca de esclarecimentos sobre o assunto, pois recebeu diversas denúncias de profissionais da área de saúde,  questionando a pouca divulgação do evento, a dificuldade de cadastramento no link disponibilizado e sobre a legalidade das eleições.

 Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, o Ministério Público esclareceu que “no último dia 14 de dezembro expediu recomendação para que o município de Nova Friburgo não prosseguisse com a eleição de entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde. Mesmo assim, a prefeitura decidiu realizar o pleito dois dias depois.

O MPRJ reafirmou a existência de uma ação em curso, questionando a destituição do conselho anterior. Dessa forma, alerta que a eleição que acabou sendo realizada no último sábado, 16, poderá ter seus efeitos frustrados em decorrência do processo judicial.”

MP alertou município 

O MPRJ recebeu um convite para participar da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo e informou que “considerando que a lei municipal 4.668/2019, parágrafo 2º, artigo 12, prevê que a Conferência de Saúde deve ocorrer no primeiro semestre e que, observando o calendário estipulado pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, que a dissolução do CMS e de sua estruturação está sendo objeto de discussão no processo coletivo (ação civil pública) sob o número 0808700-10.2023.8.19.0037, o MPRJ, no dia 14 de dezembro, recomendou que o município de Nova Friburgo, sem prejuízo da discussão participativa e democrática dos outros itens de pauta, retirasse de pauta a discussão e deliberação sobre a eleição de entidades que passarão a compor o CMS para o mandato de 2023/2027 em suas comissões e presidência, devendo a presidência ser alterada por meio de eleição interna a cada dois anos; e que o adiamento recomendado perdure, pelo menos, até o julgamento da apelação cível ou, ainda, até a resolução da celeuma na via extrajudicial”, assinou a recomendação o promotor de Justiça, José Alexandre Maximino Mota.

CMS foi destituído e caso foi parar na Justiça

Em julho, a Prefeitura de Nova Friburgo destituiu o Conselho Municipal de Saúde a partir de uma notificação extrajudicial da Procuradoria Geral do Município que alegou ter tomado tal decisão baseando-se no fato de o Conselho Estadual de Saúde ter reconhecido a inaptidão do CMS por descumprimento do edital de credenciamento promovido e publicado pela prefeitura em outubro de 2021. O documento previa ainda a necessidade da realização da Conferência Municipal de Saúde, que não foi realizada pela prefeitura naquela ocasião. 

O MPRJ interpôs, então, um recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos do processo 0808700-10.2023.8.19.0037, no qual a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo requereu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) que afastasse o entendimento da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo. Para esse juízo, o MP não teria legitimidade para ajuizar uma ação civil pública com o intuito de resguardar o exercício das competências do CMS.

De acordo com a fundamentação do recurso de apelação, o que o MP pretendia é “assegurar o adequado funcionamento do CMS, não restando dúvidas de que a dissolução do órgão, com a consequente ausência das fiscalizações, gera inevitável lesão no âmbito da saúde, abalando os direitos de natureza coletiva.” 

O MP ainda sustenta que "a ausência do funcionamento do CMS importa em grave prejuízo às atividades da rede de assistência à saúde do município, com repercussão inegável à população que necessita da rede pública e do SUS.” Por fim, o MPRJ invocou precedente do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que reconhecera a legitimidade do MP para tutelar questões relacionadas ao CMS.

A VOZ DA SERRA vem acompanhando todo o processo de fechamento do CMS e, ao ser informado que o MP impetrou recurso no caso, procurou o ex-presidente do CMS, Roberto Monnerat, afastado pelo gestor após a dissolução arbitrária do órgão. Monnerat observou que sem a atuação do CMS (fiscalização e deliberação) é impossível fazer valer o controle social na saúde pública do município. 

“Cabe ressaltar que a sede do CMS foi inicialmente fechada e depois sua composição destituída de suas funções em um ato arbitrário partindo da Secretaria de Saúde, através da Procuradoria-Geral do Município, e com anuência do prefeito. Tal ato se baseou em uma interferência tendenciosa do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), com um viés político, alegando irregularidades em função da não realização da Conferência Municipal de Saúde. No entanto, seria do Poder Executivo a obrigação de convocar e realizar tal conferência, conforme a lei federal preconiza”, disse o ex-presidente do CMS.

Resultado da eleição

Nesta terça-feira, 19, a prefeitura divulgou o resultado final da eleição do CMS, e o prefeito Johnny Maycon homologou as instituições e seus representantes titulares e suplentes e os membros da administração municipal que irão compor o CMS para o quadriênio 2023-2027, e convoca as entidades através de seus representantes a tomarem posse.

Os eleitos

• Usuários (titulares e suplentes) - Humedica Brasil - Guilherme de Barros Botelho - Amanda Coelho Stutz; Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando (Afape) - Victor Oliveira Seguro - Ivanilda Maria de Lima; Ordem dos Advogados do Brasil – 9ª Subseção - Rafaela Cortes Carvalho - Lucas Hottz Torres da Silva; Casa da Criança e Adolescente - Dhully Gravino de Souza - Márcia de Almeida; Sociedade União Beneficente Humanitária dos Operários – Luci Pinto Ribeiro - Solange Pinto Ribeiro; Loja Maçônica Indústria e Caridade - Erick Dinelli Thurler - Luiz Antonio Dias; Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra - Amanda Figueiredo Pinto Portela - Edilane de Oliveira Schimdt Boy.

• Prestador de serviço privado - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) - Walter Mello Pacheco - Danielle Keller de Souza.

• Profissionais de saúde - Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - Erila Gripp - Regiana Ferraz da Silva; Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - João Antônio Costa e Silva - Michella Munier Farinha.

• Governo municipal - Subsecretaria de Atenção Básica - Patricia Soares Carvalho - Karla Herdy Almeida; Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Alícia Siqueira Emerick - Michele da Silva Ramos Moreira; Subsecretaria de Atenção Hospitalar - Leslie da Conceição Moura - Eliana da Silva Curty; Gerente de Saúde Mental - Sandia Melo Tozato - Alexandra Rodrigues Barboza.