A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta semana o projeto de lei 5.160/2021, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo (Cidadania), Márcio Pacheco (PSC), Marcus Vinícius (PTB) e Lucinha (PSDB), que criou o programa Recupera IPVA RJ, cujo objetivo é facilitar o pagamento de boletos vencidos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a partir da redução dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios, inscritos ou não na Dívida Ativa, gerados até o final de novembro de 2020.
“O projeto beneficia os proprietários de veículos que, durante a pandemia, enfrentaram dificuldades financeiras e não puderma quitar o tributo estadual. O Recupera IPVA vai oferecer a possibilidade de parcelamento das dívidas com descontos de juros e mora, para os consumidores que estiverem em débito com o Estado, ajuda a todos que desejam se manter regular com seus compromissos fiscais”, ressaltou o deputado estadual Marcus Vinícius.
Após a publicação da lei 7.718/2017, que estabeleceu que a inadimplência do IPVA não poderia ser usada pelo Poder Executivo como motivo para impedir o licenciamento do veículo, houve uma queda substancial na arrecadação da receita do Imposto no Estado do Rio de Janeiro. Só no ano passado, o Governo do Estado deixou de arrecadar mais de R$ 123 milhões com o IPVA. Se comparados os meses de janeiro e fevereiro de 2019 com o mesmo período de 2021, a queda na arrecadação estadual foi de mais de R$ 182 milhões em receitas.
Segundo a proposta aprovada pelos deputados estaduais, os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos em uma parcela única, com redução de 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; em até seis parcelas mensais, com redução de 80%; 12 parcelas, com redução de 70%, ou em até 24 parcelas, com redução de 60%. O ingresso no programa Recupera IPVA ficará condicionado ao aceite do pedido pela autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela do acordo.
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