A Prefeitura de Nova Friburgo publicou na edição de terça-feira, 21, do seu Diário Oficial, disponível somente na internet, a adjudicação e homologação do processo de licitação para a concessão dos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos domiciliares e resíduos de limpeza pública, além da destinação final ambientalmente adequada de ambos os resíduos no município. Para executar as tarefas uma empresa particular irá receber R$ 1.601.666,742,44 ao longo dos próximos 30 anos, segundo a publicação assinada pelo secretário municipal de Serviços e Equipamentos Públicos, José Sebastião Rabello, o Zezinho do Caminhão.
A publicação no Diário Oficial, no entanto, não informa a empresa vencedora da licitação, mas a Vital Engenharia Ambiental foi a única a se habilitar em uma licitação para coleta e tratamento de lixo em Nova Friburgo em junho de 2024. No entanto, a licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) após questionamentos de uma das empresas participantes sobre possíveis falhas no edital. A licitação foi suspensa em junho de 2024 pelo TCE-RJ para que a prefeitura pudesse atender a apontamentos feitos por uma empresa interessada na disputa, que apontou falhas no edital.
O contrato de concessão do serviço venceu em 2018. Naquela época, a prefeitura prorrogou o referido contrato por mais cinco anos. No entanto, em junho de 2023, o prefeito Johnny Maycon (PL) prorrogou novamente o contrato por mais dois anos, através do termo aditivo 167, sob a alegação de “caráter emergencial” para estudos mais detalhados e ajustes no edital de concessão dos serviços.
Essa prorrogação emergencial foi objeto de investigação do TCE-RJ com questionamentos sobre o motivo do adiamento do processo licitatório. O termo aditivo de 2023, no entanto, não previu novos investimentos no serviço prestado à população, nem a reavaliação das taxas de coleta de lixo pagas pelos contribuintes friburguenses anualmente na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que pode ter comprometido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou até mesmo obrigado a prefeitura a pagar valores superiores pelo serviço prestado pela concessionária nesse período.
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