Os planos privados de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, já podem ser pagos no Estado do Rio de Janeiro pelo sistema de pagamento digital PIX, boleto eletrônico e cartão de crédito. A novidade é resultado da lei 9.444, sancionada pelo governador Cláudio Castro e já em vigor. A norma foi publicada no Diário Oficial na semana passada.
A nova regra amplia as formas de pagamento, beneficiando os consumidores do Estado do Rio de Janeiro. Assim, fica a critério do cliente a melhor opção para quitar as mensalidades do plano de assistência médica ou odontológica privada. As operadoras que não cumprirem a determinação ficarão sujeitas a multas a partir de R$ 740, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). A nova lei é de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT).
No mês passado, o governador Cláudio Castro também sancionou a lei 9.438, que impede os planos de saúde de limitar o número de consultas médicas e tratamentos para pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.
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