O ICMS Ecológico e sua importância

Os artigos anteriores desta série explicaram o que é o ICMS Ecológico e como se dá a pontuação obtida pelo Município de Nova Friburgo. Foram publicados nas edições impressas e digitais de A VOZ DA SERRA dos últimos dias 3 a 5 e 10 a 12. Vamos então tratar dos valores em questão. Quanto gerou em recursos financeiros cada item da pontuação? Gestão de resíduos e saneamento: R$ 3.025.122,00; Unidades de Conservação: R$ 2.620.225,00; Recursos hídricos e esgotamento: R$ 1.740.237,00 (Fonte: Ceperj - www.rj.gov.br/ceperj/icms-ecologico).

 Pela legislação brasileira o Estado não pode definir onde esses recursos serão aplicados, sendo essa uma atribuição exclusiva do município. A intenção quando da criação do ICMS Ecológico era que esses recursos fossem aplicados no próprio aperfeiçoamento e desenvolvimento da gestão ambiental. Um incentivo adicional, uma “premiação” para os municípios que cumprissem as metas estipuladas. 

Infelizmente nem sempre esses recursos retornam integralmente para a gestão ambiental e Nova Friburgo não é exceção à prática geral dos municípios. Se considerarmos que o orçamento da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para 2026, segundo o Plano Plurianual, é de R$ 8.036.163,22 e a soma dos recursos vindos do ICMS Ecológico é de R$ 7.385.584,00, vemos que o ICMS Ecológico contribui com o equivalente a cerca de 91% do orçamento da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Isso não significa que os recursos são usados dessa forma. É só para termos a dimensão e proporcionalidade dos valores. (Fontes: PMNF: Plano Plurianual 2026-2029 - https://diario.novafriburgo.rj.gov.br/documento/view/26168/lei-municipal-n-5118 Ceperj: (https://www.rj.gov.br/ceperj/sites/default/files/arquivospaginas/ICMS %20ESTIMATIVA%20RJ%202026_0.pdf) 

Uma questão para a nossa reflexão: o ICMS Ecológico seria para custear as despesas da Secretaria de Ambiente que deveriam constar das previsões orçamentárias ordinárias ou seria um recurso adicional, um prêmio adicional para ampliar e estimular as ações na defesa do meio ambiente suprindo as lacunas que o orçamento não tenha contemplado? Essa é uma questão que a sociedade deve decidir nos variados graus da sua representatividade. Uma discussão para ser feita nos diversos fóruns, inclusive o Commam, o Conselho Municipal do Meio Ambiente. 

Com a participação e colaboração de todos e todas e ampla discussão pela sociedade, poderemos fazer com que os recursos gerados pelo ICMS Ecológico sirvam como um adicional ao orçamento municipal. É o que entendemos como ideal. Será que um dia veremos isso? O que você acha? Atualmente esses recursos são incorporados ao orçamento total do município, segundo o Plano Plurianual 2026/2029 de R$ 1.158.530.178,00 para 2026. (https://diario.novafriburgo.rj.gov.br/documento/view/26168/lei-municipal-n-5118 página 11/18)

Portanto, a parcela que o município recebe do ICMS Ecológico representa cerca de 0,7% do orçamento total municipal. Parece pouco visto proporcionalmente, mas se aplicados na gestão ambiental esses recursos podem trazer grandes benefícios, sem prejudicar outras aplicações nos programas das diversas secretarias. Afinal o objetivo é incentivar e retornar o imposto para a gestão ambiental e não falta onde aplicar. Há despesas de pessoal no quadro de funcionários que necessita de reforço para dar conta das muitas demandas de fiscalização, licenciamento, etc. Esse é um problema permanente: a falta de pessoal. É muito trabalho, muitas funções e quadro de funcionários pequeno. 

A equipe da Secretaria de Ambiente é muito competente e esforçada e os trabalhos são bem orientados, mas a carência de pessoal sobrecarrega a equipe atual e prejudica o desempenho das suas atividades. Há necessidade de recursos para a construção das sedes das Unidades de Conservação Municipais, assim como para a contratação de guardas parque, gestores ambientais, biólogos, engenheiros e técnicos florestais. 

É necessária a elaboração dos Planos de Manejo, essenciais para a gestão de cada uma das diversas Unidades de Conservação Municipais e isso exige pessoal qualificado com conhecimento técnico apropriado. Deve haver equipes permanentes para uma gestão que possa cumprir seus objetivos. Nova Friburgo é um dos dez municípios que mais se beneficia do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro, graças inclusive à quantidade de Unidades de Conservação e à sua relevância na proteção ambiental do território. 

É mais do que justo que esses recursos sejam aplicados nessa proteção, garantindo os chamados serviços ecossistêmicos para qualidade de vida de toda a população. Em breve devemos ter as RPPNs municipais, as únicas Unidade de Conservação de natureza privada e em caráter perpétuo e isso também deverá ser objeto da participação ativa da Secretaria para seu bom desempenho e até para a captação de mais recursos do ICMS Ecológico pelo aumento da pontuação nesse tópico. 

Projetos de arborização urbana, hortas comunitárias, assim como os projetos de educação ambiental também exigem muito esforço e dedicação dos envolvidos e a ampliação das equipes especializadas viabilizaria e facilitaria muitos dos trabalhos. Há necessidade de planejamento, coordenação e execução de políticas habitacionais racionais, seguras e humanas fora das áreas de risco, em conjunto com as diversas secretarias e esferas governamentais(Estado e União) o que exige pessoal dedicado e voltado especificamente para cada uma dessas funções. 

Devemos ter ações de restauração florestal em programas específicos, com o devido acompanhamento e fiscalização das medidas compensatórias quando há supressão arbórea, além do reforço do papel estratégico do município na proteção da Mata Atlântica, inclusive com a representação do município nas diversas esferas e iniciativas, como o Mosaico Central Fluminense de Unidades de Conservação, a participação na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, a elaboração do Plano Municipal da Mata Atlânica, etc. 

São muitas as tarefas e atribuições da gestão ambiental municipal e há muito mais do que foi relatado aqui, sem deixar de lado as tarefas administrativas fundamentais do dia a dia. Devemos reconhecer mais uma vez, que a equipe da Secretaria do Ambiente atua com grande dedicação e seus funcionários conseguem realizar suas tarefas apesar das enormes dificuldades, graças aos esforços e zelo pelas políticas públicas ambientais. Um trabalho feito com responsabilidade e coração. 

Vemos portanto, que as demandas são muitas e o ICMS Ecológico representa uma fração das diversas necessidades, sendo de grande importância para sua realização. Na semana passada coloquei no final do artigo uma frase que achei bonita e adequada: “Ser sustentável é entender: o que fazemos à Terra, fazemos a nós mesmos”. Não saiu o nome da autora, a escritora Jacylene Ramos Penedo. Hoje coloco um trecho que também está no seu livro “Suspiros do Universo”: “Que não sejamos desmatadores, mas jardineiros da esperança. Que cuidemos de cada folha como se fosse uma criança” Gostou do artigo? Tem alguma sugestão ou comentário sobre esse ou outro tema? Mande um e-mail para [email protected]