No último domingo, 31 de maio, terminou o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) 2026 dos microempreendedores individuais (MEIs). Os que não conseguiram fazer a declaração ainda podem devem enviá-la, porém, com multa de 2% ao mês, sobre os tributos devidos, podendo chegar a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
A declaração deve ser feita através do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios) e é recomendado que os contribuintes enviem o quanto antes, para evitar complicações futuras. Na declaração, o microempreendedor deve informar apenas o faturamento anual e se houve a contratação de novos empregados. Devem declarar todos os MEIs, incluindo os que não obtiveram faturamento no ano de 2025.
Como fazer a declaração
A DASN-Simei é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. Os MEIs devem informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, os MEIs não podem ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
Como fazer a declaração anual
Na declaração anual, é necessário preencher o valor total da receita bruta obtida pelos MEIs no ano anterior. Entram as vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de ser necessário indicar se houve ou não o registro de empregado. Para isso, os MEIs precisam:
·Acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a aba “Já sou MEI”;
·Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em entregar a declaração;
·O CNPJ do MEI será, então, solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas;
·Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta;
·Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
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