Lei que prevê direitos ao funcionalismo municipal pode ir parar na Justiça

A publicação, no final do ano passado, da lei municipal 5.126, proposta pelo prefeito Johnny Maycon (PL) vem causando polêmica no funcionalismo público de Nova Friburgo, principalmente entre os servidores PcDs (Pessoas com Deficiência) ou àqueles que atuam como cuidadores de filhos ou familiares com algum tipo de deficiência. A lei, quando foi anunciada pela prefeitura, destacava a garantia, a esses servidores, da redução de 50% da carga horária para maior dedicação aos cuidados especiais, sem prejuízo da remuneração. 

No entanto, o artigo 5º desta lei, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, acabou trazendo uma surpresa: aos servidores com mais de um vínculo empregatício, a redução da carga horária só deverá ser aplicada em apenas um deles, à escolha do servidor. O caso agora deverá parar na Justiça. Nesta terça-feira, 3, o vereador Marcos Marins (PSD) recolheu assinaturas de servidores para uma denúncia que será encaminhada pelo parlamentar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).   

Sindicato questiona 

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Nova Friburgo (Sepe), que em Nova Friburgo representa também os direitos dos profissionais da educação municipal, publicou em suas redes sociais, um comunicado no qual questiona a redação do artigo 5º da lei 5.126 sem a prefeitura ter promovido um debate amplo com o funcionalismo, ainda mais devido ao grande número de servidores da pasta afetados pela imposição de ter que escolher desfrutar do benefício em apenas um vínculo com o município.  

“O resultado concreto dessa medida da prefeitura sem a devida publicidade e discussão com o funcionalismo, além da retirada do direito previsto na lei, tem sido o adoecimento dos servidores: na maioria dos casos, são mães atípicas que relatam impactos severos na vida de seus filhos, diretamente afetados pela impossibilidade de manter terapias fundamentais ao seu desenvolvimento, uma vez que deixam de dispor de horário compatível para esses atendimentos e para os cuidados do dia a dia”, destaca o pronunciamento do Sepe. 

Ainda de acordo com o Sepe, famílias que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as mais vulneráveis, não conseguem agendar atendimentos conforme sua disponibilidade, sendo obrigadas a se adequar aos horários oferecidos, cabendo ressaltar ainda que o direito à redução da carga horária não está estritamente vinculado às terapias, mas ao cuidado em sentido amplo, como os cuidados físicos, emocionais e sociais. “Não se pode esquecer que é dever do poder público, em conjunto com as famílias, zelar pelos direitos de crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade, conforme estabelece a legislação vigente”, disse o Sepe, em nota.   

Denúncia 

O Sindicato dos Profissionais da Educação informou também que recebeu denúncias recentes de servidores da educação municipal dando conta que a Secretaria Municipal de Educação deu início ao processo de restrição da redução da carga horária ao convocar servidores durante o período de férias para, de próprio punho, declararem ciência da mudança na lei, sem qualquer orientação formal, prática que, além de irregular, foi realizada durante as férias.

Nesta terça-feira, 3, A VOZ DA SERRA questionou a prefeitura e solicitou um pronunciamento oficial sobre a questão, mas até o fechamento desta edição não obtivemos resposta.