O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ), participou na terça-feira passada, dia 15, da última reunião de 2020 do Grupo de Trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi). O MPRJ vem atuando em diversas frentes com ações relacionadas à política pública de saneamento e para evitar danos e poluição às bacias hidrográficas.
Durante a reunião, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Secretaria de estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SeFaz-RJ) reiteraram o compromisso de, ao longo de 2021, continuar cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regulariza os repasses do Fundo. Entre os mais recentes projetos discutidos estão os do Comitê Guandu, com o objetivo de melhorar a segurança hídrica na região, beneficiando cerca de oito milhões de pessoas.
O Inea informou que o Fundrhi visa financiar projetos e programas voltados para as melhorias dos recursos hídricos e um dos exemplos são as ações voltadas à segurança hídrica das regiões hidrográficas do estado.
“As mesmas são planejadas e executadas com recursos do Fundrhi, por iniciativa de cada um dos nove comitês de bacia.Cabe ao Inea repassar os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, e acompanhar a execução dessas ações por parte dos comitês”, disse o instituto por meio de nota.
Agenda para 2021
A atuação do Ministério Público Estadual, em articulação com os comitês de bacia, o Inea e a SeFaz-RJ viabilizou a utilização da parcela do Fundrhi (que ficou retida durante a crise financeira de 2015/2016), para a continuidade de ações em benefício dos recursos hídricos. As prefeituras e a população local são beneficiárias diretas dos projetos financiados com recursos do Fundrhi, como por exemplo, projetos básicos e executivos de esgotamento sanitário; Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA); de educação ambiental; dentre outros.
“A Região Hidrográfica Rio Dois Rios (que abrange o município de Nova Friburgo), por exemplo, foi contemplada com o lançamento de um edital para manifestação de interesse dos municípios da referida região, interessados em elaborar o Estudo de Concepção; Projetos Básico e Executivo; e Estudo Ambiental para a instalação de Sistema de Esgotamento Sanitário. Ao todo, foram selecionadas 13 localidades de seis municípios da Região Hidrográfica Rio Dois Rios.
Na reunião também foram discutidos os próximos repasses que serão feitos pela SeFaz e pelo Inea, tendo-se ressaltado que, mesmo com as dificuldades de reuniões presenciais em razão da pandemia, os integrantes do Grupo conseguiram amenizar as dificuldades a partir da realização de sucessivas reuniões virtuais.
Os presentes também definiram a programação das reuniões para o ano de 2021 e reiteraram os seus compromissos com o regular funcionamento do Grupo de Trabalho em bases participativas, transparentes e eficientes quanto ao regular uso dos recursos advindos do TAC.
Para o Coordenador do Gaema e integrante do GT, o promotor de Justiça José Alexandre Maximino, "o Grupo de Trabalho vem corroborando que, quando as instituições interagem de forma democrática, participativa e transparente no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, especialmente no segmento da eficiente gestão financeira do Fundrhi e do fundamental papel dos Comitês de Bacia nesse sentido, projetos essenciais para a segurança hídrica em nosso Estado são desenvolvidos em prol da coletividade."
Sobre o Grupo
O GT, criado no dia 11/12/2018 através de resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, tem por objetivo viabilizar a restituição de recursos do Fundo transferidos à Conta Única do Tesouro do Estado em gestões pretéritas, além de promover uma discussão quanto ao cronograma de destinação de recursos financeiros ao Fundo, permitindo o desenvolvimento de projetos voltados à segurança hídrica, tais como reflorestamento de mata ciliar, recuperação de nascentes, educação ambiental, monitoramento da água e atualização de Planos de Bacia e de contingência. Integram o Grupo de Trabalho representantes do poder público, da sociedade civil e dos Comitês de Bacia Hidrográfica do estado. Desde o cumprimento do TAC, mais de R$ 90 milhões já foram restituídos ao Fundrhi.
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