O prazo para que os ferros-velhos de todo o Estado do Rio de Janeiro que comercializam sucatas, cabos, fios de cobre e outros materiais metálicos se regularizem obtendo o documento de emissão do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem (CER) termina nesta quinta-feira, 28. Até o início desta semana, somente 80 estabelecimentos no Rio e no interior haviam solicitado a regularização na Delegacia de Roubos e Furtos (DRF).
Ao concluir a etapa de regularização, os responsáveis pelos ferros-velhos recebem o acesso ao aplicativo para celulares denominado Sucata Online, desenvolvido pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) da Polícia Civil. Trata-se de uma ferramenta para controle e transparência da comercialização de materiais desta natureza no Estado do Rio de Janeiro, permitindo uma fiscalização mais dinâmica e eficaz e, consequentemente, combatendo crimes de furto e de receptação.
As fiscalizações, que até então estavam acontecendo para reprimir crimes de receptação e orientar sobre a nova legislação, passam, a partir de agora, a aplicar as sanções previstas na legislação, como multa, cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e suspensão da prerrogativa dos sócios. Na capital e Região Metropolitana, a fiscalização e os processos administrativos ficam a cargo da DRF, enquanto nas demais regiões do estado as atuações serão concentradas nos Departamentos de Polícia de Área (DPA).
No ambiente do aplicativo Sucata Online, todo o material é catalogado pela própria empresa e as informações são compartilhadas diretamente com o banco de dados da Polícia Civil. Além de um instrumento de controle da comercialização, o sistema é uma espécie de gerenciador do próprio estabelecimento.
A regularização dos estabelecimentos está diretamente ligada à repressão aos crimes de furto e receptação, principalmente de materiais metálicos de concessionárias, que impactam diretamente na vida da população fluminense. A tendência é que os delitos tenham uma queda significativa.
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