Depois de negociação entre lideranças do Congresso Nacional e integrantes do Ministério da Educação, o Governo Federal se comprometeu em alterar o teor da Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva. Segundo decreto editado em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os alunos da educação especial deveriam obrigatoriamente ser incluídos em classes comuns da rede regular de ensino.
No entanto, após pressões de parlamentares e a possibilidade de o Congresso Nacioanl revogar a medida, o Governo Federal aceitou promover ajustes no texto. Vários parlamentares, como a deputada estadual do Paraná, Flávia Franchischini (União Brasil-PR), inclusive, postaram vídeos em suas redes sociais celebrando a decisão do governo e intitulando-a como “Uma vitória das Apaes”, que promovem a educação especial.
Com a revisão da proposta, caberá à família do estudante decidir qual a melhor opção que atende aos interesses e às potencialidades do aluno, garantindo suas necessidades (matrícula em escola de educação especial ou de ensino regular), conforme explicou o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Autor do projeto para sustar o decreto do Governo Federal que instituiu a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, Arns acredita que, como estava, o texto não contemplava a diversidade das pessoas com deficiência (PcDs) no Brasil. “A educação acontece ao longo da vida. O decreto abrange os estudantes de 4 a 17 anos, basicamente, mas a educação se estende até os 20, 30, 40 anos de idade. Trata-se de educação para o trabalho, educação de jovens e adultos (EJA)”, observa o senador.
Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destaca três pontos que deverão ser ajustados no decreto: a educação das pessoas com deficiência será garantida até 17 anos; a carga horária mínima de formação será de 360 horas para professores e de 180 horas para os agentes de educação escolar; e haverá a adoção de um plano educacional individualizado.
“Essas alterações foram necessárias para afastar qualquer interpretação que pudesse gerar dúvida naquilo que era a essência do decreto. Promover a educação inclusiva com atenção a todas as formas de deficiência, todas as formas e todos os graus”, justifica Leitão. Depois dos ajustes, o governo deverá publicar o novo decreto com as novas diretrizes da Política de Educação Especial no Brasil.
Entenda o caso
No mês passado, o Governo Federal editou, por decreto a nova Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, que, segundo o Planalto, visa fortalecer a inclusão social dos estudantes com necessidades especiais, matriculando-os em turmas do ensino regular nas escolas de todo o país. A proposta inicial prevê ainda que os estudantes não podem frequentar apenas instituições especializadas em educação especial, como as escolas especiais das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), que, inclusive, possui uma unidade no núcleo de Nova Friburgo.
Essa proposta do Governo Federal, logo que foi anunciada, tornou-se motivo de críticas pelos membros da oposição no Congresso Nacional e muita polêmica entre pais e familiares dos estudantes com necessidades especiais. Em meio ao fogo cruzado, a Federação das Apaes no Brasil preferiu não se manifestar oficialmente.
A oposição do governo também argumenta que o decreto que instituiu a Política de Educação Especial pode dificultar o funcionamento de instituições especializadas no atendimento de pessoas com deficiência. No entanto, regras anteriores que tratavam sobre o tema, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também já determinavam que os estudantes com necessidades especiais deveriam estar preferencialmente matriculados em escolas regulares.
De acordo com o Governo Federal, entre os princípios da nova política estão o “reconhecimento da educação como direito universal e público, a garantia de igualdade de oportunidades e condições de acesso; a promoção da equidade e valorização da diversidade humana, o combate ao capacitismo e à discriminação, e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas”. (Com informações da Rádio Senado, Agência Brasil, MEC e O Globo)
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