A partir desta terça-feira, 17, entra em vigor a versão online do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, que é um conjunto de normas que amplia a proteção de crianças e adolescentes à realidade do mundo virtual. A nova legislação surge em resposta ao aumento do uso da internet por crianças e adolescentes e ao risco de exposição desses menores de idade à conteúdos impróprios, cyberbulling e uso indevido de dados pessoais. A proposta é garantir que os direitos já previstos no ECA também sejam assegurados no espaço digital. O ECA foi criado em junho de 1990.
A autodeclaração de idade não será mais considerada suficiente. Empresas digitais deverão adotar métodos mais eficazes para evitar que menores tenham acesso à conteúdos inadequados. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das regras, incluindo multas e outras penalidades previstas em lei.
Outro ponto importante é o reforço da responsabilidade das empresas na remoção de conteúdos que envolvam exploração sexual, incentivo à violência, automutilação ou qualquer forma de violação de direitos de menores. Além disso, grandes plataformas deverão publicar relatórios periódicos com dados sobre denúncias, moderação e medidas adotadas para a proteção dos usuários.
Maior controle dos pais
Com a entrada em vigor do ECA Digital, haverá a possibilidade de maior controle dos pais ou responsáveis pelo conteúdo acessado pelos filhos menores de 16 anos com contas vinculadas aos pais. A novidade vai permitir que as plataformas sejam responsabilizadas criminalmente por disseminação de conteúdos nocivos aos adolescentes e maior punição sobre os casos de exposição de imagens infantis.
Outra novidade é que os pais ou responsáveis também poderão ter o controle de quais mensagens o filho menor de 13 anos recebe nas mídias digitais. A nova atualização do WhatsApp já segue medidas do ECA Digital e permite mais segurança para as crianças no universo virtual.
O WhatsApp anunciou na última quarta-feira, 11, que irá disponibilizar nos próximos meses uma medida que permite a restrição de conversas feita pelos responsáveis no aplicativo para menores de 13 anos. A alteração tem como objetivo garantir mais segurança para crianças e adolescentes que até pouco tempo não tinham muitos limites dentro das redes sociais.
A nova atualização permite que os pais tenham controle das pessoas que solicitam mensagens aos seus filhos e de quais grupos ele pode ou não participar. De acordo com a empresa, os consumidores foram ouvidos para um melhor resultado da alteração, baseado nos recentes discursos sobre a proteção infantil dentro dos aplicativos como Instagram, Roblox e TikTok.
As contas gerenciadas por responsáveis serão lançadas aos poucos e podem não estar disponíveis para algumas regiões do Brasil. Também é necessário ter a versão mais recente do WhatsApp para Iphone ou Android.
Para usar esse recurso, os responsáveis precisarão escanear o QR Code exibido no dispositivo da criança com a câmera do seu celular, tocar no link para abrir o WhatsApp e clicar em “concordar e continuar”. Após a primeira etapa, o responsável precisa confirmar que é um adulto, criar um PIN de seis dígitos e confirmá-lo. Em seguida, será preciso clicar em “avançar” e “OK”. Para concluir a ação, os responsáveis devem inserir o PIN escolhido no dispositivo da criança e clicar em “continuar” e finalizar o processo.
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