Quem precisa dar entrada em processos de aprovação de plantas e regularização de imóveis em Nova Friburgo terá menos gastos a partir de agora. Foi sancionada pelo prefeito Johnny Maycon (PL) a lei complementar 185, que altera uma exigência prevista na legislação municipal e reduz os custos para os requerentes.
O autor da lei, o vereador Joelson do Pote (PDT), explica que antes, o cidadão era obrigado a registrar em cartório o termo de compromisso exigido pela prefeitura para aprovação das plantas de construção. Com a nova lei, o documento continua sendo obrigatório, mas passa a ser necessário apenas o reconhecimento de firma da assinatura do interessado nos cartórios de registro civil.
A nova redação modifica o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Complementar 42, de 2009. O texto estabelece que o termo de compromisso deverá ter firma reconhecida em cartório e que uma cópia do documento seja encaminhada ao órgão municipal responsável pelo cadastramento dos imóveis para fins de controle e anotação administrativa.
Enquanto o registro do termo em cartório custava R$ 275,11, o reconhecimento de firma tem um custo aproximado de R$ 17,70. Agora, cada requerente poderá economizar cerca de R$ 257,41 durante o processo.
A mudança, segundo o vereador, deve beneficiar principalmente proprietários de imóveis, engenheiros, arquitetos, construtores e demais profissionais que lidam frequentemente com processos de aprovação de projetos na prefeitura. Além da economia financeira, a expectativa é que a alteração torne os procedimentos mais simples e acessíveis para os moradores, reduzindo exigências que eram consideradas desnecessárias diante do objetivo do documento.
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