STF amplia poder da Guarda Municipal: avanço ou confusão?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem sim, atuar no policiamento urbano. Isso significa que os guardas podem realizar patrulhamento ostensivo, comunitário e até efetuar prisões em flagrante. No entanto, suas funções devem respeitar os limites das polícias Civil e Militar, conforme a Constituição Federal.

Essa decisão foi tomada no julgamento de um recurso sobre uma lei do município de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado, à época, havia considerado a norma inconstitucional, alegando que a cidade teria invadido uma das competências do estado: a responsabilidade pela segurança pública.

No entanto, o Superior Tribunal Federal reverteu a decisão, reconhecendo que as guardas podem sim atuar na segurança pública urbana, desde que respeitem a Constituição. A definição do STF gerou reações divergentes em todo o país, deixando muita gente surpresa. Enquanto alguns veem um avanço na descentralização da segurança pública, outros temem que isso gere conflitos entre diferentes corporações responsáveis pela segurança pública.

Para os defensores da medida, a decisão fortalece a capacidade dos municípios de combater a criminalidade, especialmente em cidades como o Rio de Janeiro. Por outro lado, especialistas alertam que a falta de padronização e treinamento pode aumentar os riscos de abuso de autoridade.

O que muda na prática?

Com a decisão, as guardas municipais ganham mais autonomia no policiamento. Elas poderão atuar na prevenção do crime de maneira mais ativa, aumentando sua presença nas ruas. No entanto, elas continuam sem poder de investigação, que segue sendo exclusivo das polícias Civil e Federal. Seu papel deve ser complementar, evitando conflitos de competência com outras forças de segurança.

Isso significa que a Guarda Municipal poderá atuar na repressão imediata de crimes, como furtos e assaltos. Contudo, a elucidação de delitos e a busca por provas seguem sendo atribuições da Polícia Civil. Para que essa divisão funcione, será necessária uma colaboração efetiva entre as instituições.

Além disso, a atuação das guardas deve ser coordenada com os demais órgãos de segurança. Isso exige investimentos em treinamento, estrutura e um planejamento integrado. Sem esses elementos, a ampliação das funções pode gerar sobrecarga e ineficiência.

Segurança pública é dever do Estado

A Constituição Federal determina que a segurança pública é responsabilidade do Estado. No entanto, também afirma que é um direito e dever de todos. Isso significa que municípios podem e devem contribuir, dentro de seus limites, para garantir a ordem pública. A decisão do STF reflete essa necessidade ao permitir que as guardas municipais participem mais ativamente da segurança pública. Com presença mais próxima da população, essas forças podem agir de maneira mais ágil na prevenção de crimes e na mediação de conflitos urbanos.

A Guarda Municipal sempre teve um papel importante na proteção do patrimônio público, mas agora sua atuação se amplia. No entanto, isso também significa que as prefeituras precisarão investir na qualificação desses profissionais, especialmente porque andam armados e sem o devido zelo - por parte do poder público - com seus treinamentos.

Sem um treinamento adequado, a ampliação das funções da Guarda pode resultar em erros operacionais graves e até mesmo em abusos de autoridade – algo relativamente frequente na justiça estadual. Também é preciso garantir que os guardas municipais tenham equipamentos adequados e condições de trabalho compatíveis com as novas responsabilidades que passam a assumir.

Novos desafios para a segurança pública

Embora a medida possa fortalecer a segurança local, há desafios a serem enfrentados. Sem treinamento adequado e estrutura suficiente, o risco de abusos ou ineficiência aumenta, especialmente diante do uso obrigatório das câmeras corporais às polícias militares. Além disso, a falta de clareza nos limites da atuação pode gerar disputas entre corporações, principalmente com as polícias militares, que historicamente são as principais responsáveis pelo policiamento ostensivo. Afinal, no meio dessa gama de responsabilidades não bem definidas, quem ajoelhará no milho?

Outro ponto sensível é o impacto financeiro para os municípios. O aumento das atribuições da Guarda Municipal pode exigir mais contratações, melhores salários e novos equipamentos. Além disso, demandará maior organização com as demais funções atribuídas à Guarda Municipal, que muitas vezes não são tão efetivas como deveriam.

Essencial ressaltar que nem todas as cidades terão condições de arcar com esses custos, o que pode criar disparidades na qualidade da segurança, gestão do trânsito e outras atribuições da Guarda Municipal, entre diferentes regiões. Além disso, a responsabilidade incumbida também ao município poderá gerar um déficit no investimento estadual com segurança pública, o que poderá acarretar em menos policiais nas ruas.

O caminho ideal é a cooperação entre União, estados e municípios. Apenas com um trabalho coordenado será possível garantir segurança de qualidade para todos. A decisão do STF é um passo largo, mas agora é preciso que as cidades estejam preparadas para essa nova responsabilidade. Resta saber se as prefeituras e a própria população estão prontas para essa mudança.