Foi aprovada em primeira votação, na última sessão ordinária da Câmara Municipal, na terça-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar (PLC), que visa regulamentar a Lei de Liberdade Econômica do governo federal. O PL, de autoria do vereador Max Bill (abaixo), tem como objetivo desburocratizar e criar um ambiente de negócios atrativo e competitivo. A Lei Federal 13.874, de 2019, precisa passar por regulamentação municipal para vigorar localmente.
Segundo o vereador, para a abertura e manutenção de empresas, há um ambiente regulatório complexo. “Muitas vezes, a pessoa está na informalidade porque não consegue se regularizar pela complexidade do processo. E a Lei Federal de Liberdade Econômica vem para facilitar nesse sentido. Mas para sua completa execução, é necessária a regulamentação municipal”, explicou ele.
Entre os benefícios dessa lei está a isenção de ato de liberação dos Estados para as empresas classificadas como Baixo Risco na Resolução 05/2020, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial (Cogire). “Para a abertura de empresas inseridas nessa classificação, basta ir à prefeitura e fazer sua inscrição cadastral. Como exemplo de desburocratização essas empresas não precisarão de alvará”, enumerou Max Bill.
Pela lei, o tempo máximo para as entidades ou órgãos concedentes responderem a requerimentos de liberação de atividade econômica é de 60 dias. Passando esse prazo a empresa receberá Aprovação Tácita.
Além disso, a lei também determina que em caso de irregularidades encontradas por agentes na primeira atividade fiscalizatória à empresa, não haverá punição, mas sim, orientação sobre como regularizar pendências apresentadas.
Na proposta de Max Bill, as relações de atividades econômicas de baixo, médio e alto risco seguiram as já aprovadas no Estado do Rio de Janeiro. São mais ou menos 350 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAES).
“Pelo Projeto de Lei, aprovado em primeira votação, o executivo pode incluir e retirar CNAES por decreto. Estamos passando para o executivo avaliar as nossas vocações e escolher quais atores do nosso município poderão ser incluídos”, salientou ele.
O resultado da regulamentação pelos municípios da Lei Federal já está sendo observado. O Serviço de Apoio Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) atribui o aumento da abertura de empresas, em 2021, à redução da burocracia, proporcionada pela Lei de Liberdade Econômica, de 2019, pela integração das juntas comerciais e por melhorias no registro eletrônico simplificado de novas empresas. “Estudos preliminares também indicam um crescimento de até 7% da economia”, acrescenta o vereador.
O Projeto de Lei vai passar por segunda votação na Casa Legislativa e segue para sanção do executivo.
Projeto de Lei feito com várias mãos
Na sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Max Bill, autor da Projeto de Lei, disse que contou com a colaboração de várias pessoas para que a redação contribuísse da melhor forma com a cidade.
“Eu já vinha trabalhando essa legislação no meu gabinete e fiz questão de convidar Juvenal Condack, ex- secretário de Fazenda do município e grande defensor, desde o primeiro momento, desse projeto. Ele contribui com sua grande experiência administrativa”, disse Max Bill, que também citou a colaboração, em um primeiro momento, da ex-secretária de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão (Fazenda), Juliana Herdy Gerades, e do ex-subsecretário, Patrick de Azevedo Risso.
Posteriormente, também participaram o atual secretário de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão (Fazenda), André Montechiari, e o subsecretário, José Augusto Theodoro, além de representantes do Sebrae.
“A legislação apresentada vai ao encontro do desejo de empreendedores e investidores, que acreditam e querem investir na cidade, pois traz consigo previsibilidade e segurança jurídica nas relações entre o particular e a prefeitura. Essa simplificação das condições para a abertura de novos empreendimentos na cidade visa gerar cada vez mais empregos e consequentemente um aumento na renda per capita dos cidadãos friburguenses”, finalizou o vereador.
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