A reforma administrativa da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo foi aprovada, em primeira votação, na sessão da última terça-feira, 29. A decisão atualiza cargos e funções dos servidores do Legislativo municipal. A Mesa Diretora da Câmara promoveu a adequação dos cargos de servidores, conforme exigia o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Ministério Público. A segunda votação acontece na sessão desta quinta-feira,31. E, caso seja aprovada, a Câmara de Vereadores poderá ter vagas e novas funções para funcionários efetivos. Essas vagas deverão ser ocupadas através de concurso público.
Segundo o presidente da Câmara friburguense, vereador Wellington Moreira (União Brasil), a nova lei modifica o quadro de funcionários de acordo com as necessidades da Câmara e também vai cobrir a falta de servidores. “Seguimos dando a esta casa uma gestão capaz de motivar os servidores, modificando atribuições que são exigidas pelo tempo, como, por exemplo, a nova web rádio que demanda pessoal qualificado. Assim, a Câmara fica apta a publicar edital para um novo concurso público”, destacou Wellington Moreira.
Hoje, a Câmara Municipal conta com 27 funcionários efetivos. O projeto prevê a necessidade de 47 servidores, entre os de carreira administrativa e legislativa. Um dos novos cargos criados na reforma é o de técnico de som para atuar na rádio web da casa legislativa. Também contempla a criação da Diretoria de Planejamento e Compras, conforme descrição do projeto, “com a finalidade de otimizar e racionalizar os procedimentos de compras e acompanhamento dos serviços prestados ao Poder Legislativo.”
Além disso, anteprojeto prevê a ampliação do setor de processamento de dados, em vista da maior demanda pela digitalização de processos e controle de tráfego de informações, e também no setor de comunicação, cuja a tendência é de ampliação com a finalidade de cumprir as diretrizes ê anseios por transparência no Legislativo, conforme descrito no texto do projeto.
Os cargos comissionados devem continuar os mesmos de hoje, que somam 97 vagas. Cada vereador tem direito a três assessores, que são indicados pelos próprios parlamentares. Além disso, há ainda os cargos comissionados, que servem à Câmara como um todo, indicados pela presidência da casa.
Além da criação de vagas e cargos, o projeto de lei complementar também define requisitos mínimos e atribuições para os cargos, inclusive para os comissionados, regulamenta o Plano de Cargos e Salários e os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
Os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara, de acordo com a reforma administrativa, podem ser entre R$ 1.051,45 e R$ 7.603,46, dependendo do cargo, que ainda pode ser acrescido pelo adicional por qualificação e adicional de dedicação legislativa. Já os salários dos funcionários comissionados podem variar entre R$ 1.790,16 a R$ 8.940,19.
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