A empresa Gabriel Tecnologia, responsável pela instalação de sistemas de videomonitoramento de vias públicas no Estado do Rio de Janeiro, terá até o fim deste ano para retirar mais de 400 equipamentos em ruas e avenidas da capital, devido a irregularidades como, por exemplo, obstrução de vias. A informação foi divulgada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Câmeras, realizada na última segunda-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A CPI investiga a implementação e o funcionamento de sistemas de câmeras em locais públicos em todo o estado (somente na cidade do Rio são cerca de três mil equipamentos de videomonitoramento).
Segundo o diretor executivo da Gabriel Tecnologia, Erick Coser, a empresa já iniciou o processo para cumprir a determinação. “As câmeras ainda estão ligadas e o serviço vem sendo prestado, mas já estamos trabalhando para o desligamento”, afirmou.
A justificativa, no entanto, não convenceu o presidente da CPI, deputado estadual Alexandre Knoploch (PL). “A empresa admite a infração e alega que a retirada é complexa, mas, na hora de instalar, isso é feito rapidamente. Não faz sentido a remoção ser tão demorada assim”, disse o parlamentar.
Guerrante explicou que a decisão da Prefeitura do Rio ocorreu após notificações e a aplicação de, pelo menos, cinco multas à empresa, motivadas por irregularidades na utilização do sistema de câmeras na cidade. Ele destacou que empresas privadas precisam de autorização da Comissão de Vias Públicas para instalar equipamentos em áreas públicas.
Informações compartilhadas com a PM
Durante a reunião, o diretor da Gabriel Tecnologia também afirmou que o diferencial da empresa é a integração do sistema de dados com a segurança pública estadual, fornecendo informações à PM gratuitamente e de forma imediata, mediante solicitação oficial. A empresa também está conectada ao centro de comando do 190.
Parlamentares, no entanto, questionaram o motivo de uma empresa privada disponibilizar gratuitamente um serviço de alto custo ao poder público e destacaram que a integração permite acesso a informações sigilosas da corporação. Segundo Coser, quando há interesse em um veículo específico, a PM envia um ofício e a empresa fornece imagens em tempo real.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) defendeu a criação de uma regulamentação estadual para empresas de videomonitoramento. “A PM precisa apresentar um projeto para regulamentar essa prática. Além disso, essa integração deve abranger os 92 municípios fluminenses, e não apenas a capital. A Gabriel atua em uma lacuna que o Estado não está suprindo e isso precisa ser revisto”, disse.
Proteção de dados
Advogada e especialista em proteção de dados, Raquel Rinalda ressaltou a importância da transparência na coleta e no uso de informações por empresas que operam câmeras em vias públicas, sistema que pode ser expandido para o interior. Segundo ela, é necessário esclarecer qual é a base legal para obtenção dos dados, por quanto tempo eles são armazenados, em qual banco ficam guardados e se é exigido o consentimento do titular.
“Placas de veículos também são dados pessoais. É preciso saber se existe convênio, decreto ou algum instrumento formal de um órgão público que autorize esse compartilhamento”, disse. Raquel destacou que, mesmo que a empresa alegue prestar serviços apenas para clientes privados, o fato de os equipamentos estarem instalados em espaços públicos exige mecanismos de controle e acesso às informações pelos cidadãos. “Os dados pertencem sempre ao titular e não a quem os coleta. É direito do cidadão ter acesso às imagens e saber qual tratamento é dado a elas”, observou.
Deixe o seu comentário