A Prefeitura de Nova Friburgo vai pagar a partir deste mês o adicional de qualificação e mudanças de classe previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério instituído pela lei complementar municipal 40/2008. A verba advém do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundo, destinado ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em exercício da função, inclusive com a inserção de mais profissionais contemplados devido à mudança recente na legislação.
Os valores não vinham sendo pagos há alguns anos sob a alegação da necessidade de estudo de impacto-financeiro prévio, embora seja uma verba já garantida por lei e com recurso federal destinado para esse fim, apontados pela Subprocuradoria de Assuntos Trabalhistas como uma herança até então estagnada e passada para a administração pública atual, tanto de processos administrativos, quanto de processos judiciais, que se arrastam por oito anos e totalizam cerca de R$ 6,5 milhões de débitos pretéritos. A Subprocuradoria apresentou a situação como prioritária e urgente e foi encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Município e pelo prefeito Johnny Maycon.
Após a abertura de processo administrativo contendo a listagem de todos os servidores envolvidos, análise, parecer e ciência de cada um, no âmbito de suas atribuições, o prefeito Johnny Maycon e a Secretaria Municipal de Educação decidiram pela implementação do adicional de qualificação e mudanças de classe instituídos pelo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério.
Quanto aos valores dos exercícios anteriores, deverão ser negociados o seu parcelamento pela Procuradoria Geral do Município e o servidor através de acordo individual, permitido por lei, que poderão ser pagos a partir de 2022, de modo a possibilitar a previsão na Lei Orçamentária Anual em obediência aos ditames legais.
O prefeito Johnny Maycon, viabilizou uma ação conjunta e coordenada para solução do problema e contou com o apoio da Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, representada pelo secretário Hugo Leonardo de Carvalho; pela Subsecretaria de Finanças, Receitas e Despesas representada por Natália do Couto Gonçalves, e pela Subsecretaria de Recursos Humanos, representada pelo Thiago Parreira Ferreira Coimbra, além da Procuradoria Geral do Município, representada pela Ana Paula Bitó e pela Subprocuradoria de Assuntos Trabalhistas, representada pelo advogado André Abcalil, e a Secretaria Municipal de Educação, representada pela ex-secretária Caroline Moura Klein e a atual secretária Rita de Cássia de Jesus Silva.
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