O prefeito Renato Bravo sancionou na última sexta-feira, 18, a Lei Complementar nº 135, instituindo o Código Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Nova Friburgo. De autoria do Executivo Municipal e construída a partir de contribuições do representantes do grupo InovaFri, ecossistema de inovação que congrega universidades, entidades empresariais e órgãos governamentais, a legislação tem por objetivo estimular o incremento de atividades científicas, tecnológicas e de inovação na cidade, posicionando Nova Friburgo como polo de inovação no interior fluminense.
Logo após a sanção, o município firmou convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) para oferecer capacitação tecnológica a alunos da rede municipal de ensino.
A nova legislação municipal coloca Nova Friburgo na vanguarda da Ciência, Tecnologia e Inovação, alinhando a cidade ao Parque Tecnológico da Região Serrana (Serratec), com a previsão de criação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Sistema Municipal de Inovação (SMI); e Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terá por objetivo promover atividades inovadoras nos mais diversos setores sob a forma de programas e projetos, se constituindo como suas principais fontes de receitas: transferências financeiras realizadas pelos governos federal e estadual; percentual mínimo variável entre 3% e 5%, conforme disponibilidade orçamentária, do valor montante das fontes de royalties repassados ao Município; o percentual mínimo de 0,5% do valor da fonte de recursos de impostos e transferências; o percentual mínimo de 1% do repasse estadual de ICMS Verde; e demais dotações orçamentárias que lhes sejam destinadas pelo Executivo municipal.
Também está prevista a implantação de diversas iniciativas, tais como o Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI), o Prêmio Inova Nova Friburgo, o Plano de Inovação do Executivo Municipal, o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente, a Política Municipal de Dados Abertos de Nova Friburgo, bem como a adoção oficial da Agenda 2030 pelo município, com a definição do Plano de Sustentabilidade Ambiental do Poder Executivo Municipal.
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