A juíza Fernanda Telles, titular da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, deferiu na última terça-feira, 1º, liminar requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, determinando o bloqueio de bens do prefeito Renato Bravo e outros servidores. Por decisão da Justiça, o valor de R$ 377.667 deverá ser recolhido aos cofres municipais em reparação a danos causados ao erário por pelo menos um contrato emergencial, sem licitação, de fornecimento de alimentação hospitalar.
Os alvos da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, além de Bravo, são os ex-secretários municipais Suzane Menezes (Saúde) e Bruno Cesar Villas Boas de Moraes ( Governo); o ex-diretor-geral do Hospital Municipal Raul Sertã Paulo Eduardo de Souza; a empresa Global Trade Indústria de Alimentação Eireli e seu sócio administrador, Ricardo Silveira Mora.
Segundo o MP, no curso das investigações iniciadas em 2017, ficou comprovado “conluio estabelecido entre os denunciados para a prática de diversas ilegalidades quando da contratação da empresa para fornecimento de refeições aos pacientes e funcionários do citado hospital, com a clara violação de princípios constitucionais e procedimentos legais necessários à devida deflagração de procedimento licitatório, culminando em fabricada dispensa, direcionada justamente à contratação da aludida sociedade empresária como prestadora do serviço ao HMRS”.
O contrato também foi objeto de investigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo. A CPI, presidida pelo vereador e agora prefeito eleito Johnny Maycon, identificou superfaturamento na contratação da empresa por 180 dias.
Massimo: MPF analisa outros contratos
Conforme antecipou a coluna do Massimo nesta quinta-feira, 3, esse contrato específico levou ao bloqueio de bens porque a fonte de recursos utilizada foi a fonte 0001 (Recursos de Impostos e Transferências de Impostos), o que justifica a competência da Justiça estadual, uma vez que se trata de recurso integrante do patrimônio originário do ente público municipal.
O colunista lembra que outros contratos emergenciais referentes ao mesmo objeto foram encaminhados ao conhecimento do Ministério Público Federal, uma vez que a fonte de recursos neles utilizada é proveniente de receita da União (fonte 0007).
Segundo a ação civil pública que embasou a decisão, “Renato Bravo, na qualidade de prefeito de Nova Friburgo, assinou o contrato emergencial eivado de ilegalidades, dispensando a contratação através de licitação, causando dano ao erário, como também se omitiu em relação ao seu dever de controle e fiscalização – já que tinha o dever de realizar o controle finalístico e de legalidade, evitando, assim, a ocorrência de lesão ao erário”, informa Massimo.
Johnny comenta em rede social
Em rede social, o vereador e prefeito eleito Johnny Maycon comemorou os desdobramentos da CPI que ele presidiu. “Terão que ser devolvidos aos cofres do município R$ 377.667 relativos a um dos emergenciais ‘fabricados’ para a prestação do serviço de alimentação no Hospital Raul Sertã. Destaca-se que ainda teremos resultados das avaliações dos outros processos para a mesma finalidade, logo, mais pessoas serão responsabilizadas. Cada centavo desviado tem que ser ressarcido em favor de Nova Friburgo e os agentes envolvidos severamente punidos”, escreveu.
Johnny Maycon disse ainda que na sua gestão, através de auditorias nos processos, será passado um pente-fino nos contratos e tomadas todas as medidas para proteger o erário.
O que diz a prefeitura
Questionada por A VOZ DA SERRA, a Prefeitura de Nova Friburgo, juntamente à Procuradoria Geral do Município, se posicionou através de nota, em que informa o seguinte:
"Em primeiro lugar, é considerada extremamente controvertida a inclusão do nome do prefeito Renato Bravo como réu passivo da ação, tendo em vista que o mesmo não foi o ordenador de despesas do contrato com a Global Trade Indústria de Alimentação Eirelli.
A ação, neste caso, deveria estar circunscrita ao ordenador(a) de despesas da época, uma vez que a Secretaria de Saúde possui receita própria e que o processo foi ordenado pela referida pasta, cabendo ao Chefe do Executivo, em ato rotineiro, assinar o contrato de prestação de serviços, o que está passível de amplo debate jurídico.
Vale ainda ressaltar que o valor de bloqueio das contas do prefeito Renato Bravo é de aproximados R$ 21 mil, e não de R$ 377.667, conforme equivocadamente divulgado por alguns veículos de imprensa. Este último é considerado pelo órgão judiciário como o valor estimado de lesão causada ao erário público.
Em tempo, também é importante destacar que, em momento algum, houve dolo e prejuízo aos cofres públicos, tampouco enriquecimento ilícito por parte do Chefe do Executivo, enquanto, parte injustiçada da ação.
Sendo assim, está em andamento um recurso judicial questionando a petição que acata o pedido de inclusão do senhor prefeito como réu da referida ação pelos motivos acima expostos e também por ser, o valor bloqueado, de sua conta privada e única fonte de renda após sua saída do Executivo no próximo ano.
Por fim, a Prefeitura, juntamente à Procuradoria Geral do Município, salienta que está à inteira disposição do Poder Judiciário para dirimir sobre quaisquer eventuais dúvidas, prezando sempre pela ética e transparência."
Sobre os valores
Em nenhum momento o Ministério Público menciona o valor de R$ 21 mil citado pela Prefeitura de Nova Friburgo. Afirma o texto do MP: "A Justiça deferiu o pedido liminar requerido pelo MPRJ, determinando a indisponibilidade de bens dos demandados, com o bloqueio equivalente a R$ 377.667,00, que corresponde ao valor estimado da lesão causada ao erário público. Os valores oriundos das condenações deverão ser recolhidos para o Município de Nova Friburgo, em especial para o Fundo Municipal de Saúde".
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