O governo do Estado do Rio poderá ser obrigado a ter que divulgar, no site da Secretaria estadual de Saúde (SES), a quantidade de multas aplicadas às pessoas e empresas fluminenses que descumprirem a lei 8.859/2020, que obriga a utilização de máscaras durante a pandemia de coronavírus. Na última semana a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.828/2020 que exige a transparência da aplicação da lei em todo o território estadual. No entanto, para entrar em vigor, é preciso o aval do governado Wilson Witzel que tem até o próximo dia 31 para apreciar o projeto.
Segundo a proposta da Alerj, deverão ser divulgados os dados de multas aplicadas por autoridades competentes e por municípios. Também terá que ser divulgado o valor arrecadado com a aplicação das multas que, de acordo, com a lei que criou a punição, terá que ser integralmente repassado ao Fundo Estadual da Saúde (FES).
A legislação em vigor determina que quem não utilizar máscaras em locais públicos de todo o Estado do Rio sofra advertência e pague multa de R$ 106,65 na primeira autuação. O valor será dobrado a cada reincidência, podendo ser multiplicado até cinco vezes em caso de descumprimento reiterado. Em Nova Friburgo, um decreto municipal em vigor também determina a utilização de máscaras nas ruas, ônibus, empresas e lojas, sem, no entanto, previsão de multa.
A lei em vigor ainda determina que as empresas que se encontram em serviço devam fornecer, gratuitamente, a funcionários e colaboradores, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras e luvas descartáveis e álcool em gel 70%. As empresas também devem garantir que nenhuma pessoa, funcionário ou cliente, entre ou permaneça sem a máscara no interior dos estabelecimentos. Estas estarão sujeitas a multa de R$ 711 por atuação, valor que pode ser duplicado em caso de reincidência. Todos os recursos da multa devem ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde para o combate do coronavírus.
A nova proposta também determina que o Executivo indique, em ato regulamentador próprio, e divulgue na internet, quais são as autoridades competentes para aplicar as multas. “O objetivo é reforçar a fiscalização das multas. A mudança é pontual para dar mais transparência”, declarou o deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB), autor da proposta junto com o deputado Thiago Pampolha (PDT).
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