Alerj vota agora projeto que reconhece calamidade pública de municípios

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está votando neste momento, em sessão por vídeoconferência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/20, que reconhece decretos de calamidade na saúde pública de diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, inclusive Nova Friburgo – cuja calamidade foi decretada pelo prefeito Renato Bravo na última terça-feira, 14. Ao todo, o PDL lista 54 cidades fluminenses que decretaram a situação de emergência por conta da pandemia do novo coronavírus. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj se reuniu remotamente antes da sessão para analisar as emendas que vão compor o texto final a ser votado pelos deputados. A votação está sendo transmitida pela TV Alerj no YouTube, e pela Rádio Alerj, na internet.

A inclusão de municípios no projeto depende da decretação da calamidade no município, com o envio desta publicação com suas respectivas justificativas para a Alerj por parte das prefeituras. Como explicou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o reconhecimento do estado de calamidade permite que a administração municipal agilize procedimentos sem observar, temporariamente, itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, como limite de despesas com pessoal.

“Caso o decreto seja aprovado, não será necessária a sanção do governador. O reconhecimento da calamidade será promulgado pela Alerj”, explicou Ceciliano, que completou: “Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”.

Entre as 54 cidades que formalizaram o pedido e foram incluídas no projeto original, além de Nova Friburgo, estão a capital, Bom Jardim, Carmo, Cardoso Moreira, Angra dos Reis, Mangaratiba, São Gonçalo, entre outras. Os demais municípios poderão ser inseridos através das emendas parlamentares a serem analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça.