Bares e restaurantes: regra do horário tem que ser legal para todos

Nova Friburgo termina este mês com uma ampla discussão sobre as regras de horário de funcionamento de bares e restaurantes em todo o município. Na semana passada, a prefeitura adotou uma medida que visa estabelecer limites no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, bem como de música ao vivo.

Enquanto região turística e centro de moda íntima de todo o Estado do Rio de Janeiro, Nova Friburgo possui um papel vital tanto para a economia regional quanto nacional, especialmente para reconhecidíssima gastronomia local, sendo certo que vários festivais gastronômicos aqui são realizados.

Há diversas décadas, Nova Friburgo tem apresentado uma evolução marcante no setor, com abertura e consolidação de novas casas, atração de chefs renomados e construção de uma sólida cena gastronômica que passou a ser uma das mais respeitadas e considerada por muitos, uma joia dentro do estado.

Ao mesmo tempo que vemos este positivo avanço e o crescimento da importância do setor, um dos maiores empregadores dos friburguenses, outros aspectos legais colocam em pauta discussões sobre as medidas tomadas pela prefeitura que regram o funcionamento destes comércios.

Conforme o decreto 3.147, do último dia 24, bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares poderão funcionar até a 0h de segunda a sexta-feira e até a 1h da madrugada nos fins de semana e feriados. A norma autoriza o uso de música até as 23h de segunda a sexta-feira e até as 0h aos sábados.

A prefeitura escreve certo, mas por linhas tortas

Na ponta final desse grande problema estão os moradores vizinhos, que reclamam da bagunça, música alta e sujeira nas ruas. Reclamações justas, já que também envolvem o legítimo direito do sossego e descanso. Colocar balizas delimitantes, inegavelmente é necessário para que se possa viver uma vida em sociedade. No entanto, colocar uma luz sobre o assunto e buscar clareza em regras que possam harmonizar estas questões é de extrema importância.

Pelas novas regras, mesmo estabelecimentos sem exploração de música ou equipamentos sonoros amplificadores, e com razoável ou completo isolamento acústico — como é o caso dos restaurantes refinados de nossa cidade — deverão se adequar aos horários de funcionamento estipulados, o que pode destoar das expectativas dos próprios turistas.

Desta forma, tanto um restaurante que serve truta, vinho e música ambiente, quanto um bar com uma roda de samba ou até mesmo uma casa com shows com centenas de pessoas assistindo um show, são colocados no mesmo âmbito de aprovação e fiscalização, sendo erroneamente tratados da mesma forma.

Fora da lista de perturbação do sossego

Apesar da legislação rigorosa para os estabelecimentos, a prefeitura evita cumprir sua responsabilidade de regular o som custeado com as verbas públicas destinadas às secretarias de Turismo e Cultura. No entanto, isso é contraditório, já que o objetivo da legislação seria assegurar o sossego e o descanso da população.

É importante destacar que as atividades religiosas, como cultos e celebrações em templos, incluindo o uso de som amplificado ou exploração de música por meio de autofalantes, também foram excluídas da lista de regulamentação de funcionamento estabelecida pelo decreto municipal.

Datas especiais

A legislação é omissa com datas especiais. Temos o segundo maior carnaval do Estado do Rio de Janeiro, ficando atrás apenas da capital, que realiza o maior carnaval do mundo. Durante anos, trios elétricos potentes percorrem toda a Avenida Alberto Braune, costumeiramente encerrando suas atividades musicais após o horário estabelecido pela atual legislação.

Ante a ausência de legislação específica sobre a temática há margem para discussões. Durante o carnaval, quando a própria prefeitura promove e financia festas com trios elétricos e milhares de foliões até além do horário, os estabelecimentos comerciais também terão que fechar suas portas para consumidores e turistas? É algo a se discutir.

O setor que mais sofrerá impactos  

Uma outra forma clara de começar a resolver o problema é entender que o setor de bares e restaurantes funciona em um horário diferente do de outros segmentos, não se restringindo ao horário comercial. Afinal, os clientes desses estabelecimentos são os que trabalham no horário comercial.

Para os empresários que precisam gerar renda e empregos, para os músicos, com a volta de uma renda fruto de seu trabalho, para os fiscais trabalharem com maior segurança e, especialmente, para os vizinhos poderem ter seu direito ao sossego preservado, diretrizes equilibradas devem ser seguidas pelo Poder Executivo.

Com as novas medidas adotadas, as regras municipais destoaram um pouco da realidade de como funciona o comércio noturno, abrindo margem para possíveis problemas para os estabelecimentos, para os moradores vizinhos e para a comunidade artística local, especialmente músicos que dependem da noite para manter a sobrevivência.

Um dos efeitos colaterais deverá ocorrer, em especial, com a cena musical, que poderá fazer com que os bares e restaurantes, na busca por trabalhar de forma correta e com medo de retaliações, optem por não abrir mais espaço para os artistas da cidade e oferecer música em seus estabelecimentos.

Entendo que limitar o funcionamento de bares e restaurantes é relevante. No entanto, as brechas da legislação não correspondem à evolução de Nova Friburgo uma cidade turística e universitária, que recebe diariamente turistas de negócios, estudantes e visitantes, trazendo renda, geração de empregos e vida pulsante para a cidade.

Uma legislação deve ajudar na desburocratização, delimitar as alçadas e responsabilidades de atuação e proporcionar o que a legislação deveria fazer: facilitar a vida do empreendedor, gerar emprego, harmonizando a atividade econômica com o convívio social da população. Especialmente em uma cidade onde se fala tanto de turismo.