A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade em discussão única, na sessão da última quinta-feira, 20, o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de 2.946 cargos públicos na administração municipal de Nova Friburgo. De acordo com a proposta, esses novos servidores serão regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, vigente à época da posse. O valor dos vencimentos base, a carga horária, as atribuições a serem desempenhadas nos cargos públicos de provimento efetivo e os requisitos à investidura nas funções seguirão aos critérios estabelecidos na lei complementar 152/22 ou outra legislação que venha a substituí-la.
Os cargos de provimento efetivo criados serão preenchidos exclusivamente por candidatos submetidos e aprovados em concurso públicos de prova objetivos de caráter eliminatório ou provas de títulos, obedecendo à ordem de classificação final no certame e segundo o procedimento definido em lei, no edital e demais atos regulamentadores dos concursos públicos. Dentre os cargos, há maior oferta de vagas para agentes comunitários de saúde, copeiras, agentes administrativos, fiscais sanitários, médicos, motoristas de ambulância, professores e profissionais de apoio escolar.
O projeto de lei aprovado pelos vereadores prevê ainda que as despesas decorrentes da lei complementar correrão por conta de dotação orçamentária específica, e a implementação dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária. A aprovação do projeto causou uma série de comentários nas redes sociais. Muitos leitores do jornal enviaram mensagens para a nossa redação questionando qual a alternativa que a prefeitura usará para remunerar esses servidores, já que não há previsão orçamentária.
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