Após diálogo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo e a Promotoria de Justiça de Investigação Penal do município, a prefeitura publicou, na internet, um decreto para regulamentar os horários de funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes do Centro, bairros e distritos, bem como para disciplinar a utilização de espaço público e estabelecer regras quanto ao controle e produção de ruídos.
O objetivo dessa parceria com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) - desenvolvida ao longo dos últimos seis meses com a participação de várias secretarias municipais, Procuradoria Geral do Município e as polícias Militar e Civil -, é coibir a desordem e a poluição sonora no entorno de locais suscetíveis a estas práticas ilícitas, como bares e lanchonetes que promovem shows e eventos que perturbam o sossego da vizinhança. Alguns, inclusive, desrespeitam leis municipais, ocupando trechos de calçadas e até de vias públicas com mesas e cadeiras.
De acordo com a regulamentação, os estabelecimentos que tenham atrações musicais em seu interior poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h com tolerância máxima de uma hora e, aos fins de semana e feriados, das 6h à 1h da madrugada do dia seguinte, também com tolerância máxima de uma hora.
Consta ainda expressamente do decreto que "a tolerância não envolve a exploração do uso de música ou equipamentos sonoros amplificadores, limitando-se ao encerramento das atividades e organização interna do estabelecimento e demais atividades sem emissão sonora".
(Foto: divulgação)
O ato normativo também ressalta que a exploração destes estabelecimentos nos horários permitidos deve respeitar os limites (em decibéis) definidos pela legislação e pelas normas técnicas, em todo o território do município de Nova Friburgo, de acordo com o zoneamento no qual se insere.
A regulamentação prevê também que a "autorização para exploração do uso de música se dá através de obtenção de licença obtida junto à Prefeitura de Nova Friburgo, em razão da aprovação de projeto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semadus), demonstrando a adequação acústica do estabelecimento".
Já quanto ao uso do espaço público, o decreto estabelece que somente estará autorizado a utilizar o espaço público aquele que obtiver licença obtida junto a prefeitura, mediante aprovação de projeto a ser apresentado e aprovado pelo poder público. E, ainda, que a aprovação do projeto de uso de espaço público deverá ser condicionada a ato compensatório pelo requerente, a ser analisado pela prefeitura.
No último dia 15, houve mais uma reunião com a presença dos promotores de Justiça Letícia Galliez, da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, e José Alexandre Maximino, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, com o procurador municipal, João Paulo Figueiró, o comandante do 11º BPM, tenente-coronel Sandro Aguiar dos Santos, o delegado titular da 151ª DP, Heberth Tavares Cardoso, o secretário municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, Renato de Souza Silva, o secretário municipal de Política Sobre Drogas, Antônio José Fagundes Leal, além de conselheiras tutelares, para tratar da regulamentação e das questões relacionadas à segurança e à poluição sonora.
Ao final da reunião, os representantes da prefeitura se comprometeram a, mesmo após a publicação do decreto, continuarem adotando medidas de prevenção para que os horários determinados sejam cumpridos e as autoridades policiais se comprometeram a manter o policiamento reforçado nos locais próximos aos estabelecimentos.
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