União de forças contra alteração na distribuição dos royalties do petróleo

O julgamento marcado no Supremo Tribunal Federal (STF) para a próxima quarta-feira, 6 de maio, da lei que prevê alteração na distribuição dos recursos dos royalties do petróleo no Estado do Rio de Janeiro vêm mobilizando uma união de forças de políticos e entidades fluminenses. Na terça-feira, 28, a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) promoveu uma audiência pública para debater a polêmica e o presidente da casa, o deputado estadual Douglas Ruas (PL) anunciou que vai se encontrar nos próximos dias com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio de Janeiro. A Alerj lidera um movimento para que a lei 12.734/12 seja considerada inconstitucional. 

Ruas observa que essa alteração for aprovada pelo STF, vai gerar um efeito catastrófico com uma perda anual de receita ao Estado do Rio na casa de R$ 22 bilhões; um impacto em torno de R$ 9 bilhões para o Governo do Rio e quase R$ 13 bilhões aos municípios produtores de petróleo.

O documento, produzido pela Comissão de Orçamento da Alerj - que aponta os prejuízos para o Estado e reivindica justiça federativa - foi lido durante o encontro, que contou com a participação e apoio de mais de 20 prefeitos de municípios produtores (e não-produtores) de petróleo, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades. Pasqual classificou a possibilidade de mudança na distribuição dos royalties como uma “sentença de morte” para o Estado do Rio. 

“Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o Estado do Rio de Janeiro no momento e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei - que modifica a distribuição dos royalties - é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado", pontuou Douglas Ruas.

O manifesto que será entregue ao ministro Fachin conta com a assinatura dos 92 municípios do Estado, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, além dos representantes das federações das Indústrias do Estado (Firjan) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ). O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado estadual André Corrêa (PSD), também destacou a grande importância desse manifesto coletivo.

“O objetivo desse comunicado é sinalizar a posição política do Estado para a população e para a União. Essa medida afeta fortemente o custeio do Rio de Janeiro. Independentemente de qualquer corrente partidária, os setores político e produtivo do Rio estão unidos", afirmou Corrêa.

O parlamentar leu o documento que pontua em determinado trecho a principal razão dessa luta em defesa dos royalties do Estado: “O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios. Reivindica, tão somente, justiça federativa, coerência constitucional e o reconhecimento de sua contribuição estratégica para o país”, frisou Corrêa. 

Entenda o caso

A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (12.351/10), que foi modificada em 2012, transformando-se na lei 12.734/12. No entanto, desde 2013 as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do STF, que manteve o modelo atual de distribuição.

No próximo dia 6 de maio, porém, o STF vai analisar a constitucionalidade dessa lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Caso a norma seja validada, o Estado do Rio, que hoje recebe cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do petróleo, terá que distribuir esses recursos com os demais estados, reduzindo drasticamente a sua participação como o maior produtor de petróleo do Brasil.

Aniquilação econômica do estado

O procurador-geral, Renan Miguel Saad, que será o advogado do Estado do Rio no julgamento, também reforçou que se essa medida for sancionada o Estado do Rio será aniquilado e que a norma, além de inconstitucional, não leva em consideração a regra de compensação financeira.

“Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição", justificou.

Prejuízos acumulados

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), em quatro anos o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação. O secretário Juliano Pasqual demonstrou em números o impacto financeiro da perda de royalties. De acordo com dados apresentados, a estimativa é que o Rioprevidência perca em média R$ 4,6 bilhões, que representa duas folhas mensais de aposentados e pensionistas. Já as áreas essenciais, como saúde, educação e segurança poderiam perder R$ 1,3 bilhão por ano, pois diversos fundos estaduais utilizam recursos dos royalties do petróleo.

“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.

Mais de 300 mil empregos em risco 

O Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. O número já expressa a movimentação econômica que o setor provoca no Estado. Segundo o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, caso a lei entre em vigor o Rio poderá perder cerca de 311 mil postos de trabalho e consequentemente terá uma baixa no consumo.

“Essa compensação vai muito além do problema da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No momento que você é um produtor de petróleo, você movimenta a economia, mas tem responsabilidades ambientais e estruturais com a população daquela região e, por consequência, mais gastos. Esta lei, além de ser inconstitucional, também não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais pelo país afora, mas certamente, vai provocar uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro”, declarou. 

Queiroz também destacou que o Rio de Janeiro sempre respeitou o pacto federativo, inclusive em momentos em que foi prejudicado por decisões semelhantes. Para ele, a atual proposta compromete não apenas as contas públicas, mas toda a dinâmica econômica do estado.

O prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Tande Vieira, ressaltou a importância da união de todos os municípios para fortalecer o manifesto: “Os prefeitos assumiram o compromisso também de cada um tentar usar seus canais de comunicação para divulgar boas práticas e o impacto positivo que o uso dos royalties tem na vida das pessoas. Quando a gente fala de royalties parece que é dinheiro usado com luxo, mas na grande maioria dos casos é um dinheiro que faz diferença enorme na vida das pessoas, em projetos importantes e estruturantes”, concluiu.

O que são os royalties do petróleo

Royalties do petróleo são uma compensação financeira paga mensalmente pelas empresas exploradoras aos governos Federal, estaduais e prefeituras, pela extração desse recurso natural não renovável. Os royalties funcionam como um “aluguel” pago à sociedade pela exaustão do recurso, servindo para reduzir impactos socioambientais.