Tributos municipais: regulamentada lei que institui o “Concilia Friburgo”

Na última terça-feira, 3, a Prefeitura de Nova Friburgo publicou em seu Diário Oficial, na internet, o decreto 3.261, que regulamenta a lei municipal 5.060/24, instituindo o programa de negociação de débitos dos tributos municipais, “Concilia Friburgo”. O objetivo do programa é facilitar a regularização de dívidas tributárias, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de negociar suas pendências de forma mais acessível e eficiente. A iniciativa visa promover a conciliação entre a administração pública e os cidadãos, contribuindo para a recuperação de créditos municipais e a melhoria da arrecadação.

A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão (Fazenda) foi designada para coordenar o programa, com poderes para celebrar convênios e regular o atendimento ao público, que poderá realizar a adesão de forma presencial, na própria prefeitura, ou eletrônica. O calendário de atuação do Concilia Friburgo, bem como os percentuais de descontos e parcelamento dos débitos serão divulgados em breve pela prefeitura. O decreto prevê ainda que todas as informações fornecidas pelos contribuintes no ato de negociação devem ser utilizadas para a regularização cadastral, garantindo que os dados estejam sempre atualizados.

Além disso, o programa prevê a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas, com regras específicas para casos de débitos já parcelados ou que não estejam inscritos em dívida ativa. A Secretaria de Finanças será responsável ainda por analisar esses pedidos e promover a inscrição dos débitos conforme a legislação vigente, assegurando que todos os processos sejam conduzidos de maneira transparente e eficiente.

Por fim, o decreto determina que os casos omissos serão decididos em conjunto pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria-Geral do Município. Com a implementação do “Concilia Friburgo”, a prefeitura espera não apenas facilitar a regularização de dívidas, mas também fortalecer a relação entre o poder público e a população, promovendo um ambiente de maior justiça fiscal.