O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discute as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A análise foi interrompida na última quinta-feira, 7, após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo.
O julgamento havia sido retomado depois de mais de uma década e começou com o voto da relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia. Ela se posicionou pela invalidação de trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que mudou a forma de divisão dos royalties e das participações especiais do petróleo. A legislação, no entanto, está suspensa desde 2013 por uma decisão liminar da própria ministra.
Durante o voto, Cármen Lúcia afirmou que a discussão vai além de questões políticas e envolve a proteção do equilíbrio federativo previsto na Constituição. Segundo ela, os estados e municípios produtores sofrem impactos ambientais, sociais e econômicos diretos da atividade petrolífera, o que justificaria uma compensação diferenciada.
A ministra destacou ainda que a mudança nas regras poderia provocar perdas financeiras significativas aos estados produtores. O principal impacto seria sentido pelo Rio de Janeiro, além de Espírito Santo e São Paulo.
De acordo com um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o estado fluminense e seus municípios poderiam perder cerca de R$ 21 bilhões por ano caso a lei de 2012 passe a valer.
A legislação aprovada pelo Congresso prevê uma redistribuição mais ampla dos recursos do petróleo, aumentando a participação de estados e municípios não produtores. Atualmente, a União recebe cerca de 30% dos royalties, enquanto estados e municípios produtores concentram aproximadamente 61% do total. Pela nova regra, essa porcentagem caiu para 26% após um período de transição de sete anos.
Os estados não produtores defendem que a redistribuição ajudaria a reduzir desigualdades regionais no país. Já os produtores alegam que os recursos são uma compensação pelos impactos causados pela exploração petrolífera. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento no STF.
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