Reforma tributária prevê taxas menores, isenções e dilatação de prazos de pagamento

O projeto de reforma tributária de Nova Friburgo articulado entre a prefeitura e a Câmara dos Vereadores prevê reduções de tributos e taxas, isenções fiscais em alguns casos e dilatação de prazos de pagamento que pretendem beneficiar sobretudo empreendedores, taxistas, feirantes e inscritos na Dívida Ativa. 

O objetivo, segundo a comissão, é estimular novos empreendimentos dentro da legalidade, com geração de empregos, e facilitar o recebimento de dívidas tributárias pelo município, em um cenário econômico afetado pela pandemia de Covid-19. 

O projeto já está tramitando como lei complementar e deve ser votado até o fim do ano, para que passe a valer a partir de janeiro de 2022.

Questionado sobre possível perda de receitas, o prefeito Johnny Maycon disse que o município está buscando um equilíbrio fiscal e um aperfeiçoamento do Código Tributário, com arrecadação de dívidas que hoje não estão sendo pagas. Ele admitiu que o projeto poderá passar por ajustes no fim de 2022.

Atingir um equilíbrio, com justiça fiscal e sem prejudicar a arrecadação, foi uma das preocupações da comissão especial, integrada pelos vereadores Max Bill, Christiano Huguenin, Isaque Demani, Joelson do Pote e Zezinho do Caminhão, que apresentou as propostas na última segunda-feira, 22 (acesse o vídeo da TV Câmara aqui).

A seguir, as principais alterações propostas:

• ITBI: aumento do prazo de parcelamento de três para até seis vezes.

• Multa para execução de obra sem licença ou em desconformidade: hoje fixada em 1.400 Ufirs (R$ 5.187,42), passaria a ser individualizada caso a caso, limitada a 20% do valor devido a título de Taxa de Fiscalização de Execução de Obras.

• Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento: redução da cobrança em 50% no primeiro ano e em 25% no segundo ano, com o objetivo de incentivar novos estabelecimentos comerciais.

• Microempreendedores individuais: isenção da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, assim como da Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública, a fim de incentivar o empreendedorismo.

• Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro (TFT): redução de 40% para taxistas e motoristas de aplicativos, de 65 Ufirs (R$ 240,84) por veículo e por ano para 39 Ufirs (R$ 144,51).

• Taxa de Publicidade e Propaganda (TPP): o Código Tributário atual prevê elevados valores, principalmente para os painéis de LED (um único chega a custar mais de  R$ 9 mil por ano). O projeto prevê uma nova tabela, com valores que atendem à realidade do município, modificando toda a forma de cobrança, atentando também para a metragem. Além disso, está sendo proposta a possibilidade de pagamento anual e mensal, com os valores anuais equivalente a dez meses, como forma de incentivar a preferência pela anualidade.

• Dívida Ativa: aumento do prazo de parcelamento de débitos  de 36 para até 60 parcelas.