A Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou, na última semana, uma sessão de debate específico, dedicada exclusivamente à discussão sobre a previdência dos servidores públicos municipais. A iniciativa, proposta pelo vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza), reuniu representantes do Poder Executivo e técnicos da área previdenciária que debateram o cenário atual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ao longo da sessão, foram apresentados dados técnicos sobre o fundo previdenciário, o histórico das avaliações atuariais, a evolução do déficit e as medidas que vêm sendo adotadas pelo município.
O vereador Maicon Gonçalves destacou que a discussão nasceu a partir de um requerimento de informações apresentado por seu gabinete à prefeitura, em outubro do ano passado. A partir desse requerimento surgiram indícios de interrupção dos aportes destinados ao Regime Próprio de Previdência Social. Ainda segundo o vereador, o principal objetivo de trazer o assunto a público é compreender o que levou ao cenário atual e garantir segurança aos servidores municipais.
"Esse debate chegou à Câmara a partir de um requerimento de informações. Começamos buscando entender o que estava acontecendo e seguiremos fazendo novas perguntas. Vamos continuar cobrando respostas.
O Ministério Público instaurou um inquérito civil e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) acatou a representação apresentada pelo nosso mandato”, sustentou Maicon observando a participação dos representantes do Executivo na sessão.
"Tivemos uma participação importante dos representantes da prefeitura, dos secretários e dos técnicos, que trouxeram esclarecimentos relevantes, mas ainda existem questões relevantes que demandam aprofundamento e continuarão sendo acompanhadas pelo Poder Legislativo", afirmou Maicon.
Os aportes
Além da preocupação com a segurança previdenciária dos servidores, o vereador destacou que cabe ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização da administração pública. Segundo Maicon, é dever da Câmara apurar as razões que levaram à interrupção dos aportes destinados ao RPPS, verificar seus impactos sobre o equilíbrio financeiro do sistema e acompanhar as medidas adotadas para sua regularização, em defesa do patrimônio público e dos direitos dos servidores municipais.
Durante seu discurso, o vereador ainda ressaltou que o interesse maior do Legislativo é assegurar que os servidores tenham a garantia do recebimento de suas aposentadorias no futuro. O objetivo é esclarecer se houve falhas nos aportes ao RPPS e compreender como será conduzido o processo de recuperação financeira do sistema previdenciário.
"O que nos preocupa é garantir que, ao final da vida funcional, cada servidor tenha a segurança de receber sua aposentadoria. Estamos trabalhando desde outubro para trazer luz a essa questão e entender por que os aportes deixaram de ser realizados. Esse é um tema que precisa ser tratado com responsabilidade e transparência", ressaltou.
O parlamentar também chamou atenção para a importância da análise criteriosa do projeto de lei 222/2026, de autoria do Poder Executivo. Segundo ele, a proposta precisa ser apreciada com responsabilidade pelo Legislativo, já que trata da amortização do déficit previdenciário, do parcelamento da dívida e da regularização do sistema.
Caso as medidas previstas não sejam implementadas dentro dos prazos legais, o município poderá enfrentar restrições para celebrar convênios e receber recursos provenientes de outras esferas de governo.
A sessão contou com a presença do secretário municipal de Fazenda, Patrick Azevedo Rizzo; do subsecretário de Gestão do Fundo de Previdência, Thiago Parreira Ferreira Coimbra; do atuário Eduardo Pereira dos Santos, que participou de forma virtual; além de representantes do Instituto de Previdência, das entidades representativas dos servidores e demais integrantes da administração municipal.
O MPRJ e o TCE-RJ justificaram suas ausências em razão de compromissos previamente assumidos. Os vereadores Joelson do Pote (PDT) e Evandro Miguel (MDB) não participaram da sessão.
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