O prefeito Johnny Maycon sancionou na última segunda-feira, 4, a lei complementar 146 que dispõe sobre a implementação de medidas emergenciais e temporárias, de natureza tributária, destinadas ao setor de eventos. Esta lei complementar, de autoria do vereador Max Bill, publicada nesta terça-feira, 5, do Diário Oficial Eletrônico, estabelece medidas para compensar os efeitos decorrentes do isolamento social, implementadas para enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19, visto que esse foi um dos segmentos mais afetados neste período.
Dentre os benefícios tributários previstos na lei estão a isenção de 70% nas taxas municipais (taxas de propaganda e publicidade, uso de áreas públicas e de fiscalização de atividade ambulante, eventual e feirante) até 31 de dezembro de 2022 e a isenção de 35% no período compreendido entre os dias 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Além dos descontos tributários, a lei visa, ainda, incentivar a promoção do turismo voltado para eventos e entretenimento, como estratégia para ampliação de negócios e reaquecimento da economia.
Para fazer jus aos benefícios tributários previstos nesta lei, o contribuinte deverá divulgar nos eventos e atividades de entretenimento, informes publicitários do município, com o intuito de promover as principais atividades turísticas de Nova Friburgo e as demais informações que sejam de interesse público e da administração pública.
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