A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na sessão da última terça-feira, 22, o projeto de lei 402, de 2015, de autoria do deputado estadual Waldeck Carneiro (PSB) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que regulamenta a criação de pré-vestibulares sociais comunitários e gratuitos, dando preferência a alunos oriundos de escolas públicas.
A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão pelos deputados estaduais em data ainda não programada. Se for aprovado na Alerj, o projeto ainda será encaminhado para análise do governador Cláudio Castro que poderá sancioná-lo tornando-o lei ou vetá-lo.
A proposta autoriza a criação dos cursos, destinando 70% das vagas para estudantes de escolas públicas; 10% para livre acesso através de provas de seleção; 10% para pessoas acima de 60 anos sem curso superior e com renda de até três salários mínimos; e outros 10% para pessoas com algum tipo de deficiência.
Os cursos poderão ser organizados em quaisquer municípios do Rio de Janeiro e o Governo do Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privativa e entidades do terceiro setor para auxiliar no cumprimento da norma, que deve ser regulamentada pelo Poder Executivo fluminense. O texto complementa a lei 4.260/03, que já permitia o Governo do Estado a ceder instalações das escolas estaduais para o funcionamento desses cursos.
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