O prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos do Governo do Estado do Rio de Janeiro está na reta final, permanecendo aberto até 7 de fevereiro. O programa oferece condições especiais para quitar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.
Para participar, o contribuinte deve fazer login no sistema Fisco Fácil (www.fazenda.rj.gov.br), com uma conta Gov.br ou por certificado digital. Depois, basta clicar em “Auto Fisco Fácil” e informar CNPJ, Inscrição Estadual ou razão social da empresa. As etapas seguintes são as escolhas dos débitos disponíveis e do número de parcelas. Também é possível realizar simulações de parcelamento por meio do sistema.
O Refis abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. Com a atualização da Ufir para 2026, o valor da parcela mínima passou para R$ 2.232,18. Não há, no entanto, exigência de valor mínimo da dívida. A Sefaz ficará responsável pelos débitos não inscritos em Dívida Ativa.
Os vencimentos das parcelas serão sempre no dia 5, a partir do mês seguinte ao da adesão. O contribuinte será excluído do Refis se deixar de pagar mais de duas parcelas ou atrasar alguma prestação por mais de 90 dias. A adesão também pode ser efetuada de forma presencial em uma das unidades da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). Em Nova Friburgo, o setor funciona na Rua Dante Laginestra, 49, no Centro.
O Refis também permite que empresas e pessoas físicas possam aderir ao programa por meio de compensação de precatórios. Todas as informações também se encontram no Portal da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br).
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